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Uma sessão conciliatória realizada pelo Cejusc Estadual Catarinense nesta segunda-feira (29/7), no âmbito do 2º grau, resultou em acordo que prevê investimentos de R$ 350 milhões em obras relacionadas ao Plano Municipal de Água e Esgoto, R$ 10 milhões em equipamentos para praças públicas de Joinville e outros R$ 10 milhões para projetos de interesse da sociedade.
Com a participação do relator da respectiva apelação cível, desembargador Jaime Ramos, chegou-se a consenso trabalhado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o município de Joinville e a Companhia Águas de Joinville.
“Nesse consenso, foi resolvida uma apelação e sua respectiva ação civil pública, mas especialmente beneficiando a comunidade local e o cumprimento dos deveres institucionais de todos os envolvidos, sua missão para com o cidadão”, pontuou o desembargador Jaime Ramos.
O processo já tramitava há 11 anos e foi assim encerrado, com atuação de diversos órgãos do MPSC. O subprocurador-geral para Assuntos Institucionais, Paulo Locatelli, acompanhou o ato. Com ele, o promotor de justiça Max Zuffo (Joinville) e a promotora de justiça Analú Librelato Longo, coordenadora do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), do MPSC.
A Companhia Águas de Joinville foi representada pelo seu diretor-presidente e seu procurador, além do prefeito e da procuradora-geral do município, acompanhados do secretário municipal de Meio Ambiente.
Relembre
A ação foi ajuizada em 2013 pela Promotoria de Justiça do Consumidor de Joinville contra a Companhia Águas de Joinville e o Município de Joinville relatando que, por intermédio do Decreto n. 13.320/06, o Município de Joinville realizou a revisão tarifária considerada indevida pelo Ministério Público.
Os investimentos
Agora, com o acordo firmado, a Companhia Águas de Joinville se compromete a realizar as obras relacionadas aos Planos Municipais de Águas e Esgoto no importe mínimo de R$ 350 milhões, nos anos de 2024, 2025, 2026 e 2027; e a patrocinar equipamentos para no mínimo 12 praças localizadas no município de Joinville, totalizando R$ 10 milhões.
O acordo vai beneficiar 12 áreas públicas em Joinville, nos bairros João Costa, Paranaguamirim, Guanabara, Boa Vista, Morro do Meio, Glória, Vila Cubatão, Espinheiros, Comasa, Iririú e região do centro/norte.
A Companhia Águas de Joinville também destinará o valor de R$ 10 milhões em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), que é gerido por um Conselho Gestor presidido pelo MPSC e financia projetos que atendem a interesses da sociedade com recursos provenientes de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico.