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O governo do estado vai encaminhar até dia 8 de agosto os projetos de lei que prevêem a recomposição salarial dos servidores estaduais. A informação foi divulgada em comunicado enviado pelo secretário de Administração, Pedro Lopes, a representantes dos servidores da administração direta e indireta e também do policiais militares e bombeiros.
Essa discussão está atrelada à recuperação da arrecadação aos patamares de quando a alíquota do ICMS estava em 20%. Os projetos de lei visando a recomposição salarial do funcionalismo estadual devem beneficiar em torno de 70 mil servidores que atuam na segurança pública, saúde e órgãos da administração direta e indireta do Governo do RN.
Em dezembro de 2023, os deputados rejeitaram a manutenção desse percentual e o estado voltou a operar com alíquota de 18%, na contramão do que fizeram muitos estados brasileiros, como a Paraíba. Agora, a possível discussão que deve ocorrer no Legislativo deve ganhar novos elementos para além da pressão dos setores empresariais contrários aos 20% e da polarização política (esquerda versus direita).
Quem deve entrar em campo para pressionar os deputados são as categorias dos servidores, como segurança e saúde, só para começar. Isso vai ocorrer porque os acordos salariais que estão sendo firmados têm como uma de suas condições o retorno do crescimento da arrecadação.
Ou seja, caso haja uma nova votação sobre a alíquota de 20%, quem disser não, estará votando contra os reajustes para servidores. E isso é algo que eleitor nenhum esquece: quando algum político mexe no seu bolso e piora sua vida.
Na mensagem encaminhada pelo secretário Pedro Lopes ele agradece às categorias que dialogaram com o governo por 120 dias e reitera a questão da arrecadação. Foram construídas soluções possíveis e sustentáveis considerando a situação financeira do RN e a busca do seu equilíbrio fiscal, que passará necessariamente pela recuperação das receitas próprias, que deve retornar ao período em que a arrecadação do ICMS se comportava com base na alíquota modal de 20%, disse.
Estamos confiantes de que esse processo proporcionará avanço significativo para todos, Governo, servidores estaduais, economia potiguar e a sociedade, que já vem e continuará usufruindo de um serviço público cada vez mais fortalecido, afirmou.
Em junho, o NOVO antecipou o assunto com reportagem mostrando apresentação sobre a questão que foi feita a deputados estaduais. E demonstrou como isso será levado à frente. A recomposição salarial, que será anual, só poderá ocorrer caso seja demonstrado o cumprimento da meta de redução de gastos com pessoal estabelecida pelo art. 15 da Lei Complementar Federal no 178, de 13 de janeiro de 2021.
A nova e inédita política salarial no RN só poderá ser efetivada caso o crescimento da despesa bruta de pessoal do exercício em relação ano anterior, apurada no Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal, descontadas as implantações por decisão judicial e as obrigações patronais do regime próprio, não supere a 80% do crescimento da receita corrente líquida.
Para isso, o governo precisará elevar sua arrecadação. E aposta nisso para conseguir aprovar não só os projetos que preveem a recomposição salarial como também alguma medida que possibilite retomar o crescimento da arrecadação nos patamares dos outros estados no Brasil que aprovaram alíquotas de ICMS n casa dos 20%.