Mais abaixo, justificou: “No caso dos autos, foi determinada a suspensão da publicação específica, a fim de dar efetividade à tutela provisória de urgência, sem impor restrições aos demais conteúdos veiculados no domínio. Entretanto, diante da impossibilidade técnica do provedor do domínio para suspender apenas a publicação específica, conforme informado pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR (evento 42), é necessário adotar uma medida alternativa para garantir a efetividade da decisão judicial”.

E concluiu: “Assim, visando assegurar a eficácia da decisão e a remoção do conteúdo em questão, deve ser determinado o congelamento (suspensão) do domínio até a exclusão da referida publicação ou decisão ulterior”.

O que dizem os especialistas em liberdade de expressão

Para Marco A. C. Sabino, sócio de Mannrich e Vasconcelos Advogados e professor universitário, a decisão contra o DCM “se coloca em uma verdadeira zona cinzenta revelada pela seguinte indagação: podem as medidas de apoio, tendentes a efetivar a ordem judicial, contrariarem a Constituição?”.

Isso porque, prossegue ele, “o art. 5º, IX veda expressamente a censura prévia — que é exatamente o efeito prático da decisão, já que serão atingidos não apenas os conteúdos apontados como ilegais pela autora da ação, mas todo e qualquer conteúdo publicado no DCM”.

“Embora o mesmo art. 5º da Constituição assegure o acesso à Justiça, não consta que autorize a violação de outros direitos fundamentais, como a vedação à censura prévia. No caso, não se vê que a juíza tenha tomado outras medidas consagradas, como a imposição de multa, por exemplo. Entendo que a decisão é desproporcional e censória”, conclui.

Já André Marsiglia, advogado constitucionalista especializado em liberdades de expressão e de imprensa e sócio do Lourival J Santos Advogados, explica que “tirar site do ar é sempre um ato de censura, por ser medida irrazoável e desproporcional”, não importando a razão. “Por conta de uma matéria supostamente ilícita, não se pode retirar do ar o site todo, ou seja, todas as demais matérias que são lícitas, prejudicando o site e o direito à informação dos leitores”, acrescenta.

“Impossibilidade técnica de retirar link, ou não encontrar o endereço para citação do réu, não é justificativa. Que se encontre o meio técnico, que se busque melhor o endereço do réu. É lamentável, mas não é precedente novo, está na esteira de decisões do próprio STF determinando que plataformas poderiam ser banidas ou suspensas se descumprissem suas ordens”, explica.

Fabrício Bertini Pasquot Polido,  advogado e professor Associado de Direito Internacional e Novas Tecnologias da UFMG, considera se tratar “de mais um caso de tentativa de fragmentação do fluxo informacional na internet (com pedidos de bloqueio de acesso a sites, congelamento de nome de domínio – direcionado ao NIC.Br.) e cerceamento de atividade jornalística investigativa, contextual e crítica, representando manifesta violação de liberdades comunicativas e informacionais, protegidas pela Constituição, o Marco Civil da Internet e tratados e convenções de direitos humanos de que o Brasil é parte”.

“O fundo da decisão judicial parece ser antes política do que tecnicamente legal, em virtude do histórico dos fatos e evidencias que estão sob investigação e apuração de órgãos de aplicação das leis, como o Ministério Público; se não fosse, a interpretação dada ao Art. 19 do MCI seria absolutamente outra”, avalia.

“Estamos falando de uma pessoa pública que exerce mandato de representação política e é politicamente exposta. Se esses fatos forem forçadamente retirados da atividade da apuração e publicação ou divulgação pela imprensa e de conhecimento pelo público, estamos justamente diante de um caso de manifesta violação das liberdades comunicativas”, diz o professor.

A ação tramita sob segredo de justiça com o número 0045289-84.2023.8.27.2729.