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O relançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em agosto do ano passado, foi considerado pelo governo federal como o início de fato do terceiro mandato do presidente Lula. Sendo um dos principais programas do governo, apesar de avanços, ainda carece de ações que fortaleçam sua transparência e integridade.
Segundo informações do portal do Novo PAC, mantido pela Casa Civil, o programa tem atualmente mais de 18 mil investimentos divididos em nove eixos temáticos, que incluem iniciativas em saúde, transportes, educação, conectividade e transição ecológica. A expectativa é de investimentos na casa de R$ 1,7 trilhão até 2027.
A dimensão e a complexidade do programa ampliam a necessidade de um maior cuidado com a promoção da transparência. Entretanto, um ano depois de seu lançamento, encontrar informações a respeito dos recursos investidos em empreendimentos do Novo PAC e acompanhar a execução das ações selecionadas ainda são desafios.
Há informações a respeito dos investimentos distribuídos por estado, objeto, eixo, modalidade, classificação e situação. Também é possível acessar informações dos investimentos escolhidos através do PAC Seleções, a serem implementados por entes subnacionais.
No entanto, essas informações estão dispersas em diferentes portais, muitos deles de uso restrito a entes públicos, como é o caso do Transfere.gov. Mesmo em portais que buscam centralizar informações dos empreendimentos da modalidade PAC Seleções, como o Painel Obras.gov, há dificuldades de sistematização das informações tendo em vista os diferentes sistemas usados para fins orçamentário, fiscal e de acompanhamento de obra.
Também falta uniformidade nas informações que os entes executores de ações do Novo PAC devem tornar públicas. O programa conta com uma série de normativos que regulam o cadastro das informações nos muitos sistemas, porém ainda são inexistentes normas específicas identificando com clareza os dados para disponibilização obrigatória pelos entes executores.
Déficits de transparência são persistentes em outras áreas críticas. Os critérios para a seleção dos projetos e empreendimentos que integram o Novo PAC não foram publicados até hoje, o que torna opaco o processo decisório adotado pelos órgãos de governança do programa.
Tampouco há clareza a respeito das informações que devem ser publicadas sobre os investimentos feitos por concessão e Parceiras Público-Privadas (PPPs) e que representam quase 20% dos investimentos totais do programa, ou dos critérios para seleção de projetos alinhados com o Plano de Transformação Ecológica.
Considerando que edições anteriores do PAC foram alvo de corrupção e dificuldades na gestão de recursos, implicando em obras paralisadas, mas entendendo que avanços foram contabilizados nesta nova rodada, como a adoção de marcos legais e da estrutura de governança do programa, a pergunta que cabe é: como ampliar mecanismos que garantam transparência e capacidade de acompanhamento dos investimentos no Novo PAC?
O primeiro esforço deve ser combater a fragmentação das informações. Dados dispersos em diferentes portais e sistemas podem criar fissuras de controle e impedir o monitoramento adequado da execução do programa. Seja através da integração de sistemas ou do compartilhamento de dados entre as instâncias envolvidas no Novo PAC, o objetivo é aumentar a rastreabilidade do gasto público, dando visibilidade completa ao cidadão e criando rotinas de transparência em torno da publicação de dados de projetos e investimentos de infraestrutura.
Também é preciso garantir treinamento para gestores públicos e sociedade civil, audiências e consultas públicas incluindo grupos diretamente afetados pelas obras e comunidades em situação de vulnerabilidade, e a implementação dos programas de integridade previstos na Lei 14.133/2021 para obras de grande vulto. Esses são mecanismos essenciais para assegurar o escrutínio público sobre o programa.
Há caminhos já abertos para garantir o fortalecimento da transparência e da promoção da integridade do Novo PAC. Está em execução o 6º Plano de Ação em Governo Aberto do governo federal brasileiro com a Open Government Partnership (OGP). Com duração de mais de três anos, este plano reúne ministérios e órgãos executores de obras do Novo PAC, bem como os responsáveis pela sua gestão, em um compromisso voltado para a promoção da transparência e da participação na política pública de infraestrutura nacional.
No contexto desse espaço de colaboração, também estão em curso propostas de aprimoramento do portal Obras.gov, fortalecendo a divulgação das informações. Com o engajamento da Casa Civil, da Controladora-Geral da União e dos ministérios executores de obras do PAC, o 6° Plano de Ação pode ser um espaço participativo de fortalecimento da transparência e da integridade do programa.
Sendo uma das vitrines do governo para alavancar investimentos públicos e privados em setores estratégicos para o Brasil, cabe ao Novo PAC aprimorar seu modelo para permitir o monitoramento dos investimentos em infraestrutura no país, contribuindo para uma política de infraestrutura transparente, íntegra e sustentável, alinhada às necessidades da população.