Comissão aprova regras especiais para aposentadoria de servidor público com deficiência

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Comissão aprova regras especiais para aposentadoria de servidor público com deficiência

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei que estabelece regras específicas para a aposentadoria do servidor público com deficiência. O texto contempla alterações relacionadas à idade mínima, tempo de contribuição e avaliação para definir os graus de deficiência do servidor.

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