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A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a redução, já nas eleições de 2024, de recursos para campanhas de candidaturas de pessoas pretas e pardas. A PGR quer a suspensão imediata do trecho ou que a Corte fixe entendimento que evite a diminuição de recursos para esses candidatos.
A PGR questionou a emenda constitucional que livrou os partidos de multas eleitorais por não cumprirem cotas de candidaturas de negros e pardos. A emenda, chamada de PEC da Anistia, foi promulgada na última quinta-feira 22.
O texto também estabeleceu a obrigação de que partidos políticos destinem um percentual fixo de 30% de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral para as campanhas desses candidatos.
Os partidos terão de distribuir o dinheiro do Fundo Eleitoral até a próxima sexta-feira 30, já com a redução que afeta pretos e pardos.
Na ação, a PGR explicou que, até a mudança na Constituição promulgada na semana passada, o percentual de 30% era entendido como um patamar mínimo de destinação de recursos. Na prática, os recursos para estas candidaturas poderiam ultrapassar este piso, sendo proporcional ao quantitativo de candidaturas.
Para o Ministério Público, a emenda que passou a vigorar permite a interpretação de que os 30% são o novo teto. Ou seja, mesmo que haja mais candidatos, o valor não será alterado.