ALUGUEL TEMPORADA GUARAPARI PRAIA DO MORRO ES

O IMÓVEL É UMA COBERTURA NA PRAIA DO MORRO ES LINK A BAIXO VALOR DA DIÁRIA 500R$

NÚMERO DE DIÁRIAS MINIMO 3

QUERO SABER + / CONTATO DO IMÓVEL

QUERO SABER SOBRE O CAVALO COMO COMPRAR

GANHE DINHEIRO NO AIRBNB

DRA LARISSA

CLASSIFICADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a pauta de julgamentos de outubro. A Corte pode decidir, entre outros, o caso que trata da legalidade de quebra de sigilo de dados de pessoas indeterminadas, em ação relacionada à morte de Marielle Franco, no Recurso Extraordinário (RE) 1301250.

Também prevê julgar ações que questionam a Resolução 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!

Outro destaque fica para o julgamento que pode impactar os cofres públicos em até R$ 20,9 bilhões em cinco anos. É o caso da proclamação do resultado e definição da possibilidade de sub-rogação da contribuição ao Funrural.

Confira a pauta do STF do mês de outubro

9 de outubro

RE 1301250 – Discussão se é possível que decisões judiciais decretem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O recurso foi proposto na Corte pela Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora Marielle Franco e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao atentado em que ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados, em 14 de março de 2018. A discussão tem repercussão geral conhecida, portanto, o que for decidido servirá de parâmetro para os demais tribunais do país.

ADI 5911 – Ação contra dispositivos da Lei 9. 263/1996, conhecida como Lei do Planejamento Familiar, que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária.

ADI 5070 – Processo questiona a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

RE 1133118 – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 18, 29, 30, inc. I, 37, caput, 39 e 169 da Constituição da República, a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo político.

10 de outubro

ADIs 7566, 7454, 7389 e ADPF 1076 – Ações que questionam a Resolução 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei 10.2016/2001, no âmbito do processo penal e da execução de medidas de segurança.

16 de outubro

ADI 7442 – Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral da República, “contra o art. 6º, § 13, da Lei 11.101, de 9.2.2005, incluído pela Lei 14.112, de 24.12.2020, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”.

ADPF 787 – Ação questiona supostos “atos comissivos e omissivos do Ministério de Estado da Saúde, no que diz respeito à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis, por violação a preceitos fundamentais da Constituição da República”.

ADI 3901 – Julgamento com pedido de medida cautelar, proposta pelo Podemos, em face da Resolução 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.2016/2001, no âmbito do processo penal e da execução de medidas de segurança.

17 de outubro

ADI 4395 – A proclamação do resultado e definição da possibilidade de sub-rogação da contribuição ao Funrural já entrou e saiu de pauta diversas vezes. A discussão tem impacto aos cofres públicos de R$ 20,9 bilhões em cinco anos, segundo o PLDO 2025.

ADI 2135 – Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras providências.

A sessão também será composta por processos remanescentes da sessão de 16 de outubro de 2024

23 de outubro

ADIs 4901, 4902, 4903, 4937 e ADC 42 – Embargos de declaração sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).

RE 608588 – Recurso em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município. Tem repercussão geral conhecida.

ADI 4763A – ADI foi ajuizada no STF pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra dispositivos da Lei Complementar estadual 432/11, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso (STCRIP/MT) e sobre terminais rodoviários.

24 de outubro

A sessão será composta por processos remanescentes da sessão de 23 de outubro de 2024.