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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (9/10), o julgamento da ADI 7580, que discute a legitimidade do Ministério Público para firmar acordos com entidades esportivas. Na ação, o PCdoB questiona uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que destituiu o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, e nomeou um interventor para a entidade. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
O partido pede que o STF fixe interpretação que assegure a não intervenção do Judiciário em questões internas das entidades esportivas. Na sessão de hoje, o colegiado pode referendar liminar do relator, ministro Gilmar Mendes, que suspendeu decisões que consideravam ilegítimas as intervenções do MP.
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O colegiado também pode julgar o RE 1301250, que discute a possibilidade de decisões judiciais decretarem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O recurso foi apresentado pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de usuários que fizeram pesquisas sobre a vereadora Marielle Franco e a sua agenda nos dias anteriores ao atentado que resultou em sua morte, em 2018.
Também consta na pauta a ADI 5070, que contesta normas estaduais sobre a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário paulista. A Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que, ao centralizar a prestação dos serviços judiciários penais em poucos locais, a medida atenta contra as garantias do amplo acesso à Justiça, da ampla defesa e da eficiência da administração pública.
Por fim, os ministros podem confirmar medida cautelar do relator, ministro Luís Roberto Barroso, na ADPF 946, que questiona a Lei Municipal 13.691/2022, de Uberlândia (MG), que veda a vacinação compulsória contra Covid-19 no município e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas.