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Na última quarta-feira (09/10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou um pacote legislativo que visa limitar os poderes do STF: a) a PEC 28/2024 que permite ao Congresso suspender decisão do STF até quatro anos; b) a PEC 8/2021 que veda decisões individuais para suspender leis ou atos de presidentes dos demais Poderes – esta já foi aprovada no Senado Federal, em 2023; c) PLs 658/2022 e 4.754/2016 que tratam de hipóteses de impeachment de ministros do STF. As proposições legislativas tratam substancialmente de revisão de julgamentos, decisões monocráticas e impeachment de ministros.
A possibilidade de revisão de julgamentos do STF, por 2/3 dos deputados e senadores, é flagrantemente inconstitucional. Tal iniciativa legislativa representa uma afronta à conquista civilizatória da separação de poderes. Por isso, ela não poderia sequer ser objeto de deliberação pelos congressistas, uma vez que viola grosseiramente cláusula pétrea da Constituição (art. 59, § 4º, III).
A outra iniciativa legislativa prevê que ministros do STF não poderão proferir decisões monocráticas para suspender efeitos de leis aprovadas pelo Congresso, salvo o presidente da Corte quando se encontrar em recesso do Poder Judiciário. Há fixação de prazo de seis meses para o plenário da Corte Constitucional decidir o mérito de ações que pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade de leis. Essa iniciativa legislativa é bastante positiva. Ela não enfraquece o poder da Corte. Pelo contrário, valoriza a colegialidade, a institucionalidade equilibrada e a segurança jurídica.
Já os projetos de leis tratam do aumento do rol de possibilidades para admitir o impeachment de ministro do STF. Um deles estabelece prazo de 15 dias para o presidente do Senado analisar pedidos de afastamento de magistrados – algo inexistente atualmente. O outro prevê a possibilidade de recurso em plenário caso o pedido de impeachment seja rejeitado. Prevê, por exemplo, que, caso ocorra a usurpação de competência do Poder Legislativo, o ministro poderá responder por crime de responsabilidade.
Tais projetos de leis são abusivos e inconstitucionais. Por meio deles não se pretende preservar a integridade e a independência dos Poderes da República, conforme foi explanado pelos parlamentares. O que parcela considerável do Congresso Nacional busca é manter os ministros do STF sob constante ameaça de impeachment, caso não protejam mediante decisões judiciais os seus interesses nada republicanos – orçamento secreto, fundos eleitorais etc. Nesse caso, fica evidente o uso indevido da função legislativa para atingir finalidade diversa daquelas declaradas nas justificativas apresentadas. Espera-se que o bom senso do Congresso prevaleça para que essas proposições legislativas inconstitucionais sejam arquivadas.