CONFIRA ESSAS EMPRESAS
SEGURO PARA MOTORISTA DE APP
COMECE HOJE MESMO
CLASSIFICADOS
ABRIR O CATÁLOGO DE MÁQUINAS
TUDO SOBRE SEGURO DE VIDAS
ALUGUEL TEMPORADA GUARAPARI PRAIA DO MORRO ES
O IMÓVEL É UMA COBERTURA NA PRAIA DO MORRO ES LINK A BAIXO VALOR DA DIÁRIA 500R$
NÚMERO DE DIÁRIAS MINIMO 3
QUERO SABER + / CONTATO DO IMÓVEL
QUERO SABER SOBRE O CAVALO COMO COMPRAR
O melhor da web
GANHE DINHEIRO NO AIRBNB
DRA LARISSA
CONFIRA O CANAL
CONFERIR PERFIL NO LinkedIn
CONFERIR
O Tribunal de Contas da União (TCU) segue avançando em debates para aprimorar o funcionamento da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
Na sexta-feira (18/10) foi realizado um debate com a presença de representantes de câmaras de mediação, da sociedade civil, de jurisdicionados já incluídos em processos da Corte de Contas, da Advocacia-Geral da União (AGU), entre outros convidados com experiências anteriores em consensualismo e mediação. Antes, já tinha ocorrido uma primeira oficina com auditores de, pelo menos, cinco unidades técnicas do Tribunal.
Tenha acesso ao JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político com informações de bastidores que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas. Conheça!
As propostas de aprimoramento da norma foram feitas sobre tópicos que constavam em relatórios da SecexConsenso e que apontavam para necessidade de atualização e complementação das regras em vigência. Temas como sigilo das informações, participação de terceiros e critérios de admissibilidade entraram para o debate. Os participantes foram também estimulados a sugerir alterações em outros aspectos da norma que julgassem necessários.
As sugestões formuladas a partir das oficinas serão consolidadas pela SecexConseso e submetidas à Comissão Temporária de Acompanhamento dos Procedimentos de Solução Consensual, que é formada pelos ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia.
Confira os principais temas debatidos e as sugestões recebidas:
Participação do cidadão: entre as alternativas apresentadas, foi sugerido o recebimento de sugestões por meio de site específico ou a presença de indivíduos nas mesas de negociação como parte interessada no processo, mediante requisitos básicos. Especialistas poderiam ser convidados de acordo com o tema e o impacto gerado na coletividade. Além disso, defendeu-se utilizar uma linguagem mais simples, para permitir maior compreensão do público leigo.
Admissibilidade: defendeu-se a necessidade de maior clareza na norma sobre os conceitos da área de controle, como materialidade, risco e relevância. Sugeriu-se um capítulo exclusivo para os contratos de concessões, pela recorrência do tema.
Interface com arbitragens e processos judiciais: apresentou-se a proposta de que a listagem de todas as ações judiciais e arbitrais em andamento já constasse do requerimento da solução consensual.
Sigilo: houve preocupação com o risco da divulgação de informações antes da finalização do processo.
Fluxo processual: o momento da participação do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU) também foi debatido. Houve a defesa de participação desde a admissibilidade, mas também que só fossem envolvidos quando as negociações já tivessem avançado. A sugestão que teve maior adesão foi a de que o momento ideal de manifestação da AGU seria anterior à deliberação do Plenário.
Painéis e consultas públicas: foi apresentado como caso de sucesso a iniciativa do Ministério dos Transportes de constituir um grupo de trabalho para debater as controvérsias antes de requisitar o processo no TCU, incluindo a consulta a municípios e bancadas regionais afetadas.