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Responsável por relatoria do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) devolveu a peça orçamentária pedindo alterações ao Governo do Estado, sobretudo por inconstitucionalidade na estimativa da receita, feita com base numa alíquota de ICMS de 20%, contrariando a lei vigente que estabelece uma alíquota modal de 18%.
Não temos lei que ampare essa alíquota que eles colocaram. Então é inconstitucional. Não temos como corrigir isso, porque mexe com todo o orçamento. Tem que diminuir a alíquota para 18%, que é o que tem na lei, argumentou o deputado Luiz Eduardo.
A devolução da mensagem na segunda-feira (29) levou em conta mais dois aspectos, segundo o relator da peça orçamentária – a inclusão da revisão do PPA (Plano Plurianual) no projeto da LOA-2025 e omissão no detalhamento dos recursos do chamado orçamento participativo, no valor de R$ 100 milhões.
Depois do reenvio da proposta orçamentária pelo Executivo, é que o relator Luiz Eduardo vai abrir prazo para encaminhado de emendas pelos 24 deputados, inclusive as chamadas emendas parlamentares, impositivas, para o Orçamento Geral do Estado (OGE).
Caso o governo reestime a receita do Estado, a arrecadação prevista deve diminuir em 2%, devido o ajuste do texto à alíquota em vigor de 18% o governo: Ele (Executivo) só não pode prever o que não tem, e não é porque eu sou oposição. É questão de cumprir o que está na Constituição, declarou.
Luiz Eduardo informou que por várias vezes tentou contato com o governo para fazer o diálogo e tentar chegar a uma solução. Não conseguimos.
O relator da peça orçamentária disse, ainda, que falou com o líder do Governo na Casa, deputado Francisco do PT e mesmo com os os secretários Carlos Eduardo Xavier (Fazenda) e Virgínia Ferreira (Planejamento), mas não conseguimos abrir o diálogo com o governo.
Por não terem me dado realmente atenção, por isso a gente fez a devolução para que eles possam consertar. Mas o problema maior é a inconstitucionalidade do orçamento ter sido baseado na alíquota modal do ICMS de 20%, encerrou o deputado.
A secretária estadual do Planejamento, Orçamento e Gestão, Virgínia Ferreira, disse à TRIBUNA DO NORTE que a pasta registra o recebimento do documento encaminhado pela Assembleia Legislativa e informa que está empenhada em atender, no prazo estabelecido, às solicitações do relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025.
A Seplan reafirma seu compromisso em responder de maneira tempestiva, respeitando rigorosamente os trâmites legais e a independência entre os Poderes, afirmou a secretária, que continuou: A equipe técnica recebeu a documentação e tudo será estudado.
Para finalizar, Virgínia Ferreira declarou que vai analisar a devolução da LOA, reafirmando a importância do diálogo e do respeito mútuo entre os poderes, comprometendo-se a atender as solicitações no prazo estabelecido, em plena observância da autonomia e da harmonia institucional.