Advocacia-Geral da União diz que anistia a condenados do 8 de janeiro é inconstitucional

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Sem anistia • O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse que é inconstitucional qualquer projeto de lei que proponha a concessão de anistia às pessoas condenadas judicialmente por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023. • “Na minha leitura, como jurista, isso é inconstitucional. Não se pode dar […]

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