Caiado está usando lei inconstitucional para meter a mão no ICMS dos municípios. Três prefeituras reverteram na justiça

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Recálculo do governo Caiado é meter a mão • O governo Caiado tem usado uma lei complementar inconstitucional, que estabeleceu critérios de apuração do ICMS Ecológico no ano de 2018 para pagamento em 2019, para reter parte do ICMS dos municípios. O corte é feito sob a argumentação de recálculo do ICMS ecológico. O presidente […]

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