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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12/11), o regime de urgência para dois dos projetos que compõem a lista de oito projetos da agenda microeconômica apresentada pelo secretário de reformas econômicas, Marcos Pinto, para estimular o mercado de capitais. Com isso, a agenda avança no Legislativo e os textos estão prontos para serem votados direto no Plenário, sem passar pelas comissões.
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O PL 281/2019 dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Já o PL 2926/2023, conhecido como “Lei da Infraestrutura do Mercado Financeiro”, regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) sediadas no Brasil, empresas auxiliares do mercado financeiro que viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos. O mérito de ambos os textos ainda precisam ser votados no plenário da Casa.
O JOTA apurou que ainda não há uma perspectiva clara de data para votação do mérito. A agenda microeconômica da Fazenda incluía oito projetos com o objetivo de diminuir o custo do crédito no Brasil. Entre os projetos que já foram aprovados na Casa estão os que tratavam do Regime legal de juros (PL 6.233/23), da Lei de Falências (PL 3/24), e o de Contratos de Seguro (PLC 29/17).