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As apostas esportivas online se tornaram bastante populares no mundo todo. Usadas como forma de entretenimento, as Bets foram impulsionadas pela expansão do uso dos celulares, pelo desenvolvimento da infraestrutura digital e pelas restrições às atividades esportivas durante a pandemia do Covid-19.
Como verificado em diversos países, a regulamentação dos jogos e apostas gera muitos benefícios. Ao mesmo tempo que traz mais segurança aos jogadores ou apostadores, com a garantia de direitos e medidas disponíveis nas esferas administrativa e judicial, as empresas que operam legalmente no setor passam a ser fiscalizadas e a pagar impostos, além de atuar como catalisadoras do jogo responsável e incentivadoras de medidas para evitar a manipulação de resultados.
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No Brasil, o fenômeno não é diferente. Embora seja mais recente do que na Inglaterra, a modalidade passou a ser possível no país a partir de dezembro de 2018, sendo regulamentada apenas cinco anos depois pela Lei das Bets (14.790/2023). Nessa regulamentação foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), dentro do Ministério da Fazenda, que editou normas para que as empresas obtenham a outorga necessária, exigida a partir de 1º de janeiro de 2025. A Portaria 1.231/2024 estabelece as regras e diretrizes para o jogo responsável e as ações de comunicação e marketing, assim como os direitos e deveres de apostadores e dos agentes operadores de apostas.
Com a recente regulamentação, ainda não existem muitos dados sobre o setor no país, especialmente na perspectiva econômica. O Estudo Especial 119/2024 do Banco Central (Bacen) identificou aspectos importantes sobre o tamanho do impacto das apostas e o perfil dos apostadores. De acordo com o Bacen, que apenas considerou valores pagos pelos apostadores via Pix, as Bets estariam arrecadando uma média mensal de R$ 21,1 bilhões, muito acima do que arrecadam as loterias esportivas (R$ 1,9 bilhões mensais). Esse levantamento também mostra que cerca de 24 milhões de brasileiros participam de apostas e jogos de azar, a maioria com entre 20 e 30 anos de idade. A média mensal das apostas por apostadores mais jovens é de R$ 100,00, podendo ultrapassar R$ 3 mil nos mais velhos.
Com relação ao programa Bolsa Família, o estudo do Bacen apontou que a quantidade de beneficiários representa 20% do total de apostadores no Brasil. A estimativa é de que cerca de 5 milhões de pessoas que recebem o auxílio do programa federal enviam apostas (via Pix) de aproximadamente R$ 100,00 em média – totalizando o valor estimado de R$ 3 bilhões.
No entanto, se por um lado o estudo do BACEN identificou o uso dos recursos do Bolsa Família com apostas e parece ser consenso que a utilização desses recursos em apostas e jogos de azar não é compatível com o propósito do programa, qual seja a melhoria da qualidade de vida (por meio da transferência de renda) para famílias em condição de vulnerabilidade social e econômica, por outro, deixou de considerar alguns elementos e premissas relevantes, como a manutenção de dinheiro pelos apostadores nas contas nas Bets, os valores dos prêmios recebidos e a reutilização dos valores já transferidos.
Esses pontos, por sua vez, foram considerados em outros estudos que indicam um panorama menos alarmante. É o caso do estudo conduzido pela LCA Consultoria Econômica.
De acordo com o levantamento, o critério adotado pelo Bacen estaria superestimando o tamanho do segmento por dar ênfase ao volume total das transferências realizadas para as Bets, sem considerar os valores efetivamente desembolsados pelos apostadores e/ou os prêmios pagos. Ao adotar o parâmetro dos “gastos líquidos anuais”, o valor estimado do mercado de apostas passaria a ser em torno de R$ 16,3 bilhões por ano (0,1% do Produto Interno Bruto – PIB), enquanto o valor anual chegaria a R$ 34,9 bilhões (0,3% do PIB) conforme o Bacen. A LCA também destaca que as apostas podem ser enquadradas como despesa pessoal, cultural e recreativa, representando entre 7% e 16% do consumo das famílias com entretenimento.
Adotando critérios similares ao estudo da LCA, também se destaca a análise do Banco Itaú que estimou o gasto líquido anual de R$ 23,9 bilhões destinados a jogos online e apostas (0,2% do PIB), 0,3% do consumo total e 1,9% da massa salarial.
De qualquer forma, independentemente da discussão sobre qual é o efetivo tamanho do mercado nacional de Bets, a pesquisa do Bacen se mostra relevante por ser a primeira análise oficial sobre o tema. Também traz visibilidade e enseja debates, em especial no que se refere à ausência de um monitoramento sobre a utilização dos recursos do programa Bolsa Família.
Embora seja preciso não se perder de vista que as apostas no geral – seja através das loterias federais, jogo do bicho, apostas informais, bingos, máquinas de caça níquel ou em sites e aplicativos – integram o cotidiano do brasileiro; não é por ser um costume que é justificável o uso de recursos de natureza assistencial para finalidade diversa.
Estamos diante de um mercado em franca expansão e que passou a integrar o cotidiano não só do brasileiro, mas de diversas nacionalidades. Em 2025, o mercado global de apostas regulamentadas é estimado em US$ 770 bilhões de turn over (volume total apostado) e em US$ 106 bilhões em prêmios de apostas, pelo relatório da Associação Internacional de Integridade de Apostas (IBIA – International Betting Integrity Association).
Dito isso, é imprescindível ter muita cautela com as informações divulgadas sobre o mercado de jogos e apostas e seu impacto, até por se tratar de conclusões iniciais.
Esse ponto, inclusive, ficou muito claro durante os dois dias de audiência pública realizada no STF, nos dias 11 e 12 de novembro, sobre o mercado de jogos e apostas e a Lei 14.790/23.
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A audiência pública foi marcada pelo Ministro Luiz Fux em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, que discute a Lei das Bets, proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base em preocupações quanto aos impactos da popularização das apostas online e da realização de apostas pela sociedade (inclusive por crianças e adolescentes) no desenvolvimento socioeconômico das famílias. Na visão da CNC, a prática reiterada pode evoluir para um comportamento compulsivo em uma parcela dos apostadores (transtorno do jogo patológico) e no comprometimento do orçamento familiar. A essa ADI, seguiram-se outras duas, uma proposta pelo Solidariedade (ADI 7723); outra, pela Procuradoria Geral da República, no próprio dia 11 de novembro (ADI 7640).
Após serem ouvidos 48 especialistas sobre a Lei das Bets, nota-se uma preocupação sobre aspecto e impacto social da questão e um claro desconhecimento do conteúdo de todas as Portarias editadas pela Secretaria de Jogos e Apostas, pois, muitas dessas preocupações já estão contempladas na regulamentação.
Diversas medidas mitigatórias, de fiscalização e punição mencionadas durante a audiência pública para impedir abusos com, por exemplo, publicidade, já estão previstas nas Portarias existentes e, inclusive, um valioso mecanismo junto à ANATEL que permite à SPA bloquear sites de Bets ilegais e formas de punição das empresas que atuam de forma irregular no setor.
Tanto é assim que o Ministro Fux, no dia 13 de novembro, concedeu parcialmente liminar pleiteada pela CNC determinando a aplicação imediata das medidas de fiscalização, monitoramento e sanção que envolvam a vedação da publicidade e propaganda que tenham como público-alvo crianças e adolescentes, previstas na Portaria 1.231/24, que ocorreria só a partir de 1º de janeiro de 2025, bem como a implementação de medidas também imediatas para impedir o uso dos recursos advindos do Bolsa Família e outros programas sociais em apostas.
Outros pontos que também ficaram evidentes foram a divisão existente no próprio Governo Federal sobre a questão, afinal, apenas o Secretário Regis Dudena foi favorável à legislação, e que as empresas de Bets sérias e responsáveis estão preocupadas com os apostadores e querem fazer parte da solução.
Justamente por isso, entendemos que a manutenção da Lei de Bets e uma regulamentação mais rígida deve ter uma tendência conciliatória de todos os interesses envolvidos para não inviabilizar a atuação legalizada das Bets, pois, afinal, a mera proibição ou declaração de inconstitucionalidade da Lei não vai fazer com que as apostas desapareçam. E, assim como já endereçado pelas Bets nas audiências públicas, também entendemos que o melhor caminho parecer ser o Brasil contar com um mercado regulado, como o atual, ao invés de conviver com a um mercado ilegal, no qual não haverá qualquer mecanismo de controle, fiscalização e sanção à disposição do próprio Governo.