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Na última semana, o debate público foi tomado pela iniciativa legislativa da deputada federal Erika Hilton do PSOL/SP, que apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a escala de trabalho para 36 horas semanais. Ela propõe o fim da escala de trabalho de seis dias por semana (escala 6×1). Ou seja, pela sua proposta, a jornada de trabalho seria de quatro dias por semana sem redução de salários.
Atualmente, a jornada de trabalho normal, pela norma constitucional, pode ter duração não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A PEC visa alterar esse dispositivo constitucional que permite a conhecida escala 6×1.
Entretanto, a parlamentar federal não apresentou estudos de impactos sociais e econômicos decorrentes da proposta legislativa, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional. Para a congressista, o fim da escala 6×1 implicaria aumento de produtividade dos empregados, bem como crescimento do número de vagas no mercado formal de trabalho. Todas essas justificativas não são fundamentadas em evidências científicas. São apenas indicações abstratas e teóricas, sem amparo em estudos técnicos.
A aprovação da referida iniciativa legislativa implicaria um aumento na folha de pagamentos das empresas na ordem de 18%, conforme apontou o pesquisador José Pastore, em entrevista para o Jornal O Globo. Em função disso, os custos de produção e de comercialização seriam ampliados. A maioria das empresas não teria como repassar para os consumidores essa elevação de custos. O resultado seria o aumento de automatização e de contratações informais. Uma parcela considerável de pequenas e médias empresas seriam inviabilizadas, implicando o encerramento de seus negócios.
A infeliz iniciativa da nobre deputada deixou evidente, mais uma vez, que o legislador brasileiro precisa ter mais responsabilidade ao apresentar proposições legislativas. É fundamental que sejam feitos previamente estudos acerca dos impactos que a norma proposta produzirá na sociedade, caso seja aprovada. Nenhuma proposição poderia ser apresentada sem estudos prévios acerca do problema que se pretende solucionar, bem como os resultados que serão alcançados em decorrência da inovação legislativa. Se a parlamentar tivesse atentado para essas exigências basilares, ela não teria apresentado uma PEC que seguramente prejudicará os empregados formais e o desenvolvimento econômico do País.