STJ Entende que Novo Código Florestal Pode Retroagir para Dispensa de Averbação de Reserva Legal

Spread the love

Decisão do Superior Tribunal de Justiça flexibiliza exigências anteriores e valida inscrição no CAR como suficiente para regularização ambiental

Deixe um comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *