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Após temporal em 11/10/24, moradores de São Paulo ficaram sem energia e o chamado ‘apagão’ revelou lacunas importantes no sistema de governança e nos mecanismos regulatórios do setor elétrico brasileiro.

A concessionária do serviço, ENEL, enfrenta desafios. A agência reguladora, ANEEL, responsável por fiscalizar a prestação do serviço, intima a ENEL para prestar esclarecimentos e procura por responsabilizações. A justiça é acionada. O governo afirma que irá apurar a responsabilidade da ENEL pelo ocorrido. Enquanto isso, São Paulo fica no escuro.

O ocorrido expôs falhas estruturais do setor elétrico: o papel das agências reguladoras (ela cumpriu seu papel?); um problema político de direção (diretores de agências são nomeados por políticos no poder?); a forma de concessão (seria um problema de contrato?);

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Neste artigo, exploraremos alguns tópicos de base.

O papel das agências reguladoras: deficiências de fiscalização?

As agências reguladoras possuem um importante papel na governança dos setores de infraestrutura, devendo monitorar o cumprimento de obrigações contratuais, fiscalizar serviços e zelar pela continuidade destes. No entanto, a crise em São Paulo levanta dúvidas sobre a eficácia desse papel.

A ANEEL deveria ter atuado preventivamente? Seria papel da ANEEL verificar a manutenção da rede elétrica? Estas e muitas outras questões se relacionam ao papel das agências reguladoras.

Além disso, não se pode deixar de levantar a questão da reação tardia destas. Só atuarão após a ocorrência de crises? Não intervirão preventivamente? E, independente de eventual responsabilização da concessionária, a agência reguladora foi falha. Por qual razão aquela não cumpriu seu papel?

Fiscalizar e ‘buscar responsabilizações’ após o dano causado, aplicar sanções ex post, sem uma intervenção preventiva significativa, reflete não só uma possível falha de operação, mas também uma priorização inadequada das atividades regulatórias. O ocorrido evidencia, portanto, que a atuação regulatória precisa ser mais proativa, não apenas aplicando multas, mas orientando a performance das concessionárias antes que os problemas ocorram. Ou seja, realizar o seu papel preventivo.

Interferências políticas, captura regulatória e governança: reflexos na autonomia das agências

Um aspecto muito delicado na governança regulatória é a interferência política das agências, dado que os diretores responsáveis por essas instituições são indicados por políticos em exercício. Embora haja, em tese, uma autonomia formal das agências, nomeações de diretoria podem comprometer a neutralidade técnica necessária para decisões regulatórias eficientes.

Em alguns (muitos) casos, a dependência de nomeações pode gerar conflitos de interesse, onde decisões regulatórias são influenciadas por interesses políticos de curto prazo, ao invés de priorizar o interesse público e a continuidade do serviço público em questão.

O chamado ‘fenômeno da captura’, inclusive, diz respeito a essa situação de parcialidade na gestão de agências, que prejudica a atuação não só da agência, mas de todo o mercado. A gestão das sociedades, especialmente do setor público, fica comprometida quando interesses privados influenciam, indevidamente, as políticas e regulamentações, especialmente em agências reguladoras.

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Nesse contexto, as agências reguladoras representam um terreno fértil para o embate entre a boa governança e a captura regulatória. Por um lado, a natureza pública dessas organizações demanda altos padrões de governança para assegurar o uso eficiente dos recursos públicos e a promoção do interesse geral e público. Por outro lado, a sua abertura a pressões políticas e interesses particulares aumenta o risco da captura, minando a concorrência e prejudicando o ambiente de negócios e, nesse caso, a prestação contínua de um serviço essencial.

Veja-se que quando o Estado cria agências reguladoras, ele está essencialmente delegando poderes e responsabilidades para essas entidades em regular setores em prol da sociedade, assumindo um papel de principal em uma relação de agência. Contudo, se o papel da agência não é exercido e, ainda, a autonomia decisória da agência é afastada diante da necessidade de nomeações políticas, o serviço que por ela deve ser prestado se torna, igualmente, falho.

Concessões: um problema contratual?

O modelo atual de concessões busca transferir para a iniciativa privada a operação de serviços por inúmeras razões. Contudo, o apagão levantou a questão se os contratos em vigor são suficientemente robustos para garantir a qualidade contínua dos serviços. A dificuldade das concessionárias em evitar ou mitigar a interrupção do fornecimento sugere que os contratos podem não estar definindo de forma clara e eficiente as obrigações da concessionária.

Além disso, a fiscalização contratual nem sempre ocorre. As metas estabelecidas para concessionárias devem ser acompanhadas com frequência e, se isso não ocorre, cria-se uma lacuna entre a regulação formal e a realidade operacional.

O ocorrido então pode ser uma oportunidade para a revisão e aprimoramento dos contratos de concessão, dos mais diversos setores.

Conclusões

Por fim, que o apagão tenha sido um grande alerta sobre as fragilidades estruturais do setor e que sirva de início para um fortalecimento dos papeis institucionais, seja através de melhores contratos, seja pela atuação proativa de agências reguladoras ou pela blindagem de políticas de interesse.

A governança de qualquer setor precisa equilibrar a eficiência esperada da iniciativa privada com a responsabilidade pública pela prestação de serviços.

Em última análise, o sucesso da privatização do setor elétrico não depende apenas de eficiência econômica, mas também de uma governança sólida e transparente, que assegure que as concessionárias cumpram seu papel e que a regulação atue com autonomia e efetividade.