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Na sessão de 17/10/2024, a SBDI-I do TST¹ conferiu provimento ao julgamento de recurso de Embargos para determinar que seja observada nos juros de mora dos débitos trabalhistas a “taxa legal” do §1º, do art. 406 do Código Civil, a partir de 30/08/2024, correspondendo “ao resultado da subtração SELIC – IPCA”.

Na decisão, restou destacado que é pacífico o entendimento no âmbito do TST sobre a natureza constitucional da atualização monetária dos créditos trabalhistas. Assim, constou da fundamentação do acórdão que, “em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se impõe”.

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Mas, será que a decisão da SBDI-I do TST seguiu ou contrariou a decisão do STF proferida em controle concentrado de constitucionalidade?

1.O que foi decidido nas ADC’s 58 e 59 do STF?

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 58 e 59, o STF analisam um objeto bem específico e decidiram pela inconstitucionalidade da utilização Taxa Referencial como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Na decisão, a Corte Suprema² conferiu interpretação

…conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)… – Destaquei

A “solução legislativa” foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 14.905, de 2024 que conferiu nova redação ao art. 389 do Código Civil e introduziu seu parágrafo único,³ determinando que: “na hipótese de o índice de Atualização Monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em Lei Específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.

Referida disposição normativa possui aplicabilidade às dívidas trabalhistas, tendo em vista a inexistência de índice próprio de atualização monetária depois do julgamento da inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR). Inteligência do §1º, do art. 8º da CLT: “O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho”.

2. A continuidade da taxa selic do art. 406 do código civil

Na decisão da SBDI-I do TST, não se verifica fundamentação específica para a continuidade de aplicação da taxa Selic do art. 406 do Código Civil depois da referida “solução legislativa”. A questão da correção monetária e dos juros simplesmente é considerada como já decidida nas ADC’s 58 e 59 do STF. Mas, a questão seria tão simples assim?

Nas referidas ações de controle concentrado, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da utilização Taxa Referencial como índice de atualização dos débitos trabalhistas, mas não estendeu a nulidade para o critério próprio de juros previsto no §1º do mesmo art. 39 da Lei n.º 8.177/91.⁴ Diante da inexistência de inconstitucionalidade dos juros próprios trabalhistas, a própria decisão do STF reconheceu a impossibilidade do arrastamento da nulidade reconhecida da TR, expressamente consignando uma sugestão legislativa na sua fundamentação:

Além disso, entendo que devemos realizar apelo ao Legislador para que corrija futuramente a questão, equalizando os juros e a correção monetária aos padrões de mercado e, quanto aos efeitos pretéritos, determinarmos a aplicação da taxa Selic, em substituição à TR e aos juros legais, para calibrar, de forma adequada, razoável e proporcional, a consequência deste julgamento.

Tratando-se de decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF em ação declaratória de constitucionalidade, seu efeito é vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal. Impossível, portanto, o arrastamento da interpretação da inconstitucionalidade reconhecida para alcançar os juros próprios trabalhistas.

A dificuldade interpretativa quanto aos juros de mora surge porque em substituição à TR declarada inconstitucional o STF determinou a utilização da taxa Selic do art. 406 do Código Civil para a correção dos débitos trabalhistas até “solução legislativa”. Assim, a aplicação dos juros especiais trabalhistas ficou paralisada uma vez que a Selic já abrangeria juros e correção monetária, conforme item 7 da ementa da decisão do Supremo.

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No entanto, depois do novo parágrafo único do art. 389 do Código Civil, não mais se verifica a necessidade da utilização da Selic para correção de débitos trabalhistas. Os juros próprios da Lei n.º 8.177/91 não foram declarados inconstitucionais e não tratam de forma englobada da correção monetária. Quanto à “taxa legal” do art. 406 do Código Civil,⁵ somente possui aplicação para os casos de ausência de estipulação legal ou convencional de taxa de juros, circunstância não verificada em relação às condenações na Justiça do Trabalho.

É princípio geral de Direito que a lei geral posterior não revoga a lei específica anterior, salvo expressa disposição legal. Inteligência do §2º, do art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro LINDB – Decreto-lei n.º 4.657/4. Aliás, o critério da especialidade sempre foi muito importante para a afirmação do Direito do Trabalho como ramo autônomo desenvolvido a partir do Direito Civil do qual se desprendeu e constituiu uma disciplina própria, conforme arts. 8º e 769 da CLT.

Considerações finais

Nas ADC’s 58 e 59, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da utilização Taxa Referencial como índice de atualização dos débitos trabalhistas. O critério de juros de mora do §1º do art. 39, da Lei n. 8.177/91 não foi declarado inconstitucional. Temporariamente, a aplicação dos juros especiais trabalhistas ficou paralisada uma vez que a determinação pelo Supremo da utilização da taxa Selic como índice de atualização monetária já abrangeria juros e correção.

A decisão da SBDI-I de continuidade da utilização da taxa Selic do art. 406 do Código Civil mesmo depois da “solução legislativa” do índice de correção monetária da Lei nº 14.905/2024, não confere integral vazão a tão sensível tema, parecendo mesmo que, ao invés de cumprir, extrapola os limites fixados na própria decisão vinculante do STF.

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