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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei (PL) que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses em canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no RN, de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio (PT). O projeto apresenta uma ressalva em hipótese de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública.
Segundo a deputada Divaneide, a exclusão de cães e gatos em canais públicos e estabelecimentos oficiais resulta em práticas cruéis e desumanas. “Isso gera sofrimento e angústia a esses animais. É nosso dever assegurar que os direitos básicos dos animais sejam respeitados e garantir que eles sejam tratados com dignidade e respeito em todas as circunstâncias. Existem abordagens mais humanitárias e eficazes para o controle de animais abandonados”, disse a política.
Em 2021, o presidente Jair Bolsonaro havia sancionado o Projeto de Lei semelhante, de nº PL 6.610, de 2019, que dispõe sobre a proibição do sacrifício de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. A proposta era proteger o animal e incentivar a adoção, retirando de possibilidade de abatimento de animais sem doença infectocontagiosa incurável.