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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (5/12), o julgamento do RE 1.037.396, que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo prevê que plataformas, provedores e sites só podem ser responsabilizados civilmente caso não removam o conteúdo ilícito após ordem judicial. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
O julgamento foi iniciado na semana passada e prossegue nesta quinta com a conclusão do voto do ministro relator Dias Toffoli. Na última quarta-feira (5/12), Toffoli afirmou que considera o dispositivo inconstitucional. Em parte do seu voto, o ministro argumentou que a legislação foi “incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais nos ambientes virtuais”.
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Consta ainda na pauta o julgamento de outro recurso, apresentado pelo Google, que também trata sobre o Marco Civil da Internet. No RE 1.057.258, o STF analisa se empresas que hospedam sites devem fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem a necessidade de intervenção judicial.
Por fim, o colegiado pode conduzir a homologação do processo estrutural que reconheceu a existência do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, no âmbito da ADP 347. Em decisão unânime em outubro, o colegiado estabeleceu um prazo de três anos para a implementação do plano de ações para minimizar as dificuldades nas prisões brasileiras.