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O presidente Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Nominando Diniz, afirmou, na noite dessa terça-feira (17) em entrevista ao programa Hora H, da Rede Mais Rádios, que a Corte não vai se constranger nem se intimidar por qualquer insinuação que venha a ser feita por conta da exigência que os membros do TCE têm feito para a escolha do novo integrante do colegiado a ser indicado no início de 2025 pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
Questionado se sente à vontade de fazer as exigências por conduta ilibada e idoneidade ilibada, mesmo após integrantes do Tribunal terem sido alvos da Operação Calvário, a exemplo do próprio Nominando, e Arthur Cunha Lima, que se aposentará nesta quinta-feira (19) de forma compulsória e segue afastado desde dezembro de 2019, Diniz disse que nada afeta a postura da Corte.
“Vão se completar cinco anos [da Operação Calvário], não tem um inquérito concluído. O único processo que o Ministério Público Federal pediu o indiciamento, o ministro [do STJ] nunca aceitou, nem rejeitou. Eu não posso lhe dar detalhes porque está em segredo de justiça. Mas, o meu [processo] foi arquivado em dez meses. Eu tenho tranquilidade de falar sobre esse tema”, afirmou Diniz.
O conselheiro garantiu que “não tem o menor risco do TCE ficar constrangido” por eventuais insinuações que queiram minimizar as condições impostas pela Lei Orgânica do Órgão e pelas constituições Estadual e Federal. O presidente reforçou que a obrigatoriedade para que os novos membros sigam os critérios previstos em lei é uma posição já formada pelos demais membros.
De acordo com Nominando Diniz, em 2022 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as exigências de idoniedade moral e conduta ilibada não mais subjetivas e sim objetivas. Por isso, é preciso que os deputados estaduais levem em consideração esta norma para escolha, ou caso contrário o indicado não será empossado.
“Se a Assembleia não observar, se o governador que nomeia não observar, a Justiça irá decidir sobre a questão. Quem dá posse é o Tribunal de Contas. Vou dar um exemplo bem claro: a Constituição diz que para ser conselheiro tem que ter mais de 35 anos e menos de 70. Se aprovarem alguém com 71 anos eu sou obrigado a aceitar? Não. Então essas exigências deixaram de ser subjetivas para serem objetivas”, frisou o presidente.
Novo presidente do TCE reforça posição
Mais cedo, em entrevista ao Portal MaisPB, o futuro presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, afirmou que o processo de escolha observará objetivamente os critérios previsto em lei, analisando o currículo e as certidões do candidato. “Não faremos exigências, observaremos se o indicado atende ao que dispõe a lei orgânica e o regimento interno do TCE”, disse ele.
Fábio explicou que, por sorteio, um relator será designado para verificar se o indicado cumpre todos os critérios. “Se não cumprir, o Tribunal não dará posse”, avisou.
“O cargo atrai inúmeras responsabilidades e compromissos públicos republicanos. Tenho absoluta certeza e convicção de que a Assembleia Legislativa irá observar o que dispõe a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional, o regimento interno do TCE e a lei orgânica”, afirmou o novo presidente eleito do TCE-PB.
Fonte: Portal Mais PB