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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18/12) a votação do PLP 210/2024, que trata dos gatilhos do arcabouço fiscal. O texto-base foi aprovado na última terça-feira (17/12), mas restava a análise dos destaques. Os parlamentares aprovaram a retomada da extinção do DPVAT, que havia sido retirada do texto pelo relator. Além disso, o novo texto determina que a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares não se aplicará às emendas impositivas. O texto agora segue ao Senado Federal.
As mudanças foram discutidas e acordadas no colégio de líderes. O governo defendia a manutenção do fim do DPVAT no texto e articulou a medida. Foram 444 votos a favor e 16 votos contrários para a emenda aglutinativa apresentada pelo governo.
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Na terça-feira (17/12), a Câmara aprovou o texto-base do PLP 210/2024. O relatório do deputado Átila Lira (PP-PI) retirou a limitação à compensação tributária proposta originalmente pelo governo. Também reduziu de oito para cinco os fundos públicos que podem ser direcionados para a dívida pública. Saíram do rol o Fundo da Marinha Mercante, o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo Nacional de Aviação Civil. Além disso, ele havia retirado a extinção do DPVAT do texto durante a votação em Plenário.
O que diz o PLP 210/2024
O texto veda a concessão, ampliação e prorrogação de incentivos ou benefícios tributários em caso de déficit primário do governo e o crescimento real anual das despesas com pessoal e encargos acima de 0,6%. Também estabelece limite de 15% para o contingenciamento e bloqueio das emendas parlamentares.
O projeto é o primeiro do pacote de ajuste fiscal do governo a ser aprovado. A expectativa é pela votação do PL 4614/2024, que trata de ajustes do BPC e salário mínimo, e a PEC 45/2024, que trata do abono salarial, ainda nesta quarta-feira (18/12). O impacto estimado do pacote é de R$ 70 bi até 2026. O governo trabalha para tentar aprovar os três projetos nas duas Casas antes do recesso.