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Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados votou projeto que regulamenta a Reforma Tributária, em Brasília. O texto aprovado no relatório deixou de fora a equiparação dos serviços de água e esgotamento sanitário aos serviços de saúde. A decisão da Câmara dos Deputados de excluir o saneamento básico do relatório da Reforma Tributária impactará diretamente a população brasileira. Com isso, as tarifas de água e esgotamento sanitário podem aumentar até 18%.
O texto proposto no relatório final da Reforma Tributária prevê a devolução parcial dos impostos (cashback) apenas para famílias com renda per capita inferior a ½ salário mínimo, mas o mecanismo não será suficiente para evitar o aumento das tarifas.
Para Neuri Freitas, presidente da Aesbe, a decisão é um retrocesso e traz impactos diretos à população. “O aumento na carga tributária será inevitável e será repassado às tarifas, prejudicando a população, principalmente as famílias mais vulneráveis. O cashback proposto é insuficiente para eliminar esse impacto”, afirma Freitas.
Segundo a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), são comprovados “impactos positivos do saneamento na saúde pública, como a redução da mortalidade infantil, das doenças transmissíveis e das internações hospitalares”.
A Aesbe atuou em conjunto com a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) na tentativa de equiparar os serviços de saneamento às atividades de saúde, conquistando vitória no Senado Federal, quando os senadores incluíram o setor no regime tributário diferenciado. No entanto, a proposta não foi aprovada na Câmara dos Deputados, que decidiu excluir a medida do texto final. O incremento na carga tributária deve desacelerar os investimentos e inclusive inviabilizar projetos em desenvolvimento.
“O saneamento básico não é apenas um serviço, mas um direito fundamental ligado diretamente à saúde pública. O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Constituição, inclui o saneamento como essencial para a promoção da saúde e para a prevenção de doenças. A Funasa, vinculada ao Ministério da Saúde, também desempenha um papel crucial na execução de projetos de saneamento, reforçando ainda mais essa conexão entre saneamento e saúde. Portanto, ao tratar o saneamento como um setor qualquer, sem os benefícios tributários concedidos a serviços essenciais como a saúde, estamos comprometendo a qualidade de vida da população”, afirma Neuri Freitas.
Fonte: Governo do Estado do Ceará