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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, na última quarta-feira (18) a Nota Técnica nº 12/2024, que orienta as gestões municipais sobre as medidas urgentes que precisam adotar para regularizar recursos de emendas, material que está disponível na íntegra na biblioteca virtual da entidade municipalista.
A principal orientação é referente às emendas especiais, também conhecidas como emendas PIX: os municípios têm até 31 de dezembro, uma terça-feira, para enviar o plano de trabalho exigido pela regulamentação do tema.
De acordo com informação exibida pela página remota da Confederação na internet, o envio deve ser feito pela plataforma digital Transferegov.br e o descumprimento do prazo acarreta a suspensão de novas transferências e risco de não receber emendas em 2025.