ALUGUEL TEMPORADA GUARAPARI PRAIA DO MORRO ES

O IMÓVEL É UMA COBERTURA NA PRAIA DO MORRO ES LINK A BAIXO VALOR DA DIÁRIA 500R$

NÚMERO DE DIÁRIAS MINIMO 3

QUERO SABER + / CONTATO DO IMÓVEL

QUERO SABER SOBRE O CAVALO COMO COMPRAR

GANHE DINHEIRO NO AIRBNB

DRA LARISSA

CLASSIFICADOS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou nesta terça-feira (31/12) parte das emendas parlamentares de comissão para o cumprimento do piso do mínimo constitucional da saúde. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) que argumentou que o governo não poderia cumprir o piso de despesas da área se não houvesse a autorização para os gastos. A decisão, repleta de recados ao Congresso e ao Executivo, libera “tão somente o necessário” para o cumprimento do mínimo constitucional. Confira a decisão.

Com isso, foram liberados o pagamento de R$ 370 milhões de emendas de comissão destinadas à saúde pela Câmara e pelo Senado. Apesar de desbloquear o montante, Dino afirma que o fato “mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares, que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas nas instâncias de direção do SUS”. “Ao contrário, tem prevalecido nas emendas o caráter fragmentário, inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos, além dos terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação”, completa.

Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor

No pedido, a AGU alegou que o cancelamento das emendas empenhadas faria com que o Executivo federal descumprisse o piso para Saúde de 2024. No documento, a AGU questionou sobre a possibilidade de execução de emendas após o dia 23 de dezembro, data em que o ministro determinou o bloqueio dos repasses.

O ministro, porém, enfatizou que “qualquer empenho de ‘emenda de comissão’ que esteja neles [em ofícios enviados pela Câmara e pelo Senado] indicada, a princípio, é NULO, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido”.

Na segunda-feira (30/12), Dino havia determinado que a AGU demonstrasse que a quantia destinada via emendas era imprescindível para o cumprimento do mínimo constitucional em Saúde, estimado em torno de R$ 215 bilhões em 2024. Em resposta, a AGU apresentou um novo parecer técnico do Ministério da Saúde (MS), assinado pelo subsecretário de Planejamento e Orçamento, afirmando a necessidade do pagamento das emendas após o dia 23 de dezembro. Leia a manifestação na íntegra.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas diariamente no seu email

Segundo o documento do ministério, para garantir o cumprimento do mínimo constitucional, foi necessário o uso de crédito suplementar. Dessa quantia, estão previstos R$ 370 milhões via emendas de comissão, empenhadas após a data limite. Foram R$ 330 milhões indicados por parlamentares da Câmara dos Deputados e R$ 40,5 milhões pelo Senado Federal.

O parecer pontua que, pelas dificuldades nos processos administrativos, é improvável o alcance da totalidade do orçamento disponível, em especial às emendas impositivas, que dependem da indicação dos beneficiários pelos parlamentares e da “superação de eventuais impedimentos de ordem técnica”.

“Deste modo, mantida a determinação de cancelamento dos valores empenhados em emendas de comissão após 23/12, constata-se, portanto, a impossibilidade de alcance da aplicação mínima em saúde”, conclui a nota técnica do MS.

Conheça o JOTA PRO Poder, uma plataforma de monitoramento político e regulatório que oferece mais transparência e previsibilidade para empresas

Nesse sentido, o governo federal se comprometeu a cancelar “eventuais excessos” de gastos em relação ao piso constitucional caso sejam mantidos os empenhos das emendas de comissão para a Saúde. A manifestação da AGU também afirma que, para garantir a transparência da execução das emendas, será criada uma conta-corrente específica para as verbas, com posterior identificação dos parlamentares solicitantes.

“Reitera-se o pedido de que seja garantida a excepcional validade dos empenhos realizados até 23/12/2024 de emendas de comissão destinadas à saúde, exclusivamente e no limite orçamentário necessário para garantir o mínimo constitucional em saúde”, diz a solicitação.

Piso para Saúde

O parecer técnico do MS aponta que, do valor empenhado em 2024, R$ 215,9 bilhões, uma parte será abatida para a reposição de restos a pagar cancelados em outros anos. Desta forma, mesmo com a liberação das emendas de comissão após o dia 23, restariam cerca de R$ 2,1 bilhões para garantir o atendimento ao mínimo constitucional para a Saúde.

O MS afirma que prevê, para o dia 31 de dezembro, uma suplementação orçamentária de R$ 309 milhões, valor máximo permitido pela regra do arcabouço fiscal. Esta quantia dependerá do crédito suplementar, que conta com os R$ 370 milhões das emendas de comissão.

No domingo (29/12), Flávio Dino havia permitido a liberação de recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde até o dia 10 de janeiro de 2025.