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Nessa quinta-feira, 16/01, foi sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, agora convertido na Lei Complementar (LCP) 214/25, regulamentando a Reforma Tributária. Esse marco promete transformar o sistema tributário brasileiro, trazendo mudanças significativas para todos os setores, incluindo a Hospedagem e Alimentação.
A partir de 2027, entra em vigor um novo sistema tributário baseado na reorganização dos impostos sobre o consumo. Cinco tributos serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”: uma parte será administrada pela União, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outra será administrada pelos estados e municípios, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa mudança tem como objetivo simplificar a cobrança e unificar o sistema tributário.
O que muda para nosso setor?
Para o setor de bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e agências de turismo, a LCP 214/25 trouxe um regime específico de incidência tanto do CBS quanto do IBS. Entre as principais mudanças, destacam-se:
Redução de 40% nas alíquotas (com exceção das bebidas alcoólicas);
Exclusão da base de cálculo das gorjetas e dos valores não repassados aos bares e restaurantes pelos serviços de entrega e intermediação de pedidos de alimentação e bebidas por plataformas digitais.
Consideração como serviço de hotelaria o fornecimento de alojamento temporário, além dos serviços incluídos no valor da hospedagem, em estabelecimentos de uso exclusivo dos hóspedes ou até em imóveis residenciais mobiliados.
Fim da cumulatividade (cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final). Grande conquista obtida através do trabalho minucioso para convencimento dos parlamentares de inclusão do nosso setor.
Nossa atuação decisiva em Brasília
Nosso presidente e Diretor Executivo da FHORESP, Edson Pinto, atuou fortemente na defesa dos interesses do setor, através do escritório da Federação em Brasília e da Diretoria de Relações Institucionais. Participamos, como associada do Instituto Unidos Brasil, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, e do Gabinete da Senadora Mara Gabrilli, contribuindo para os avanços setoriais na Reforma Tributária e na redação de pontos essenciais, com o apoio de um corpo jurídico especializado, liderado pela Dra. Maria Juliana Fonseca.
A implementação dos novos tributos está prevista para 2027, mas, já em 2026, teremos as alíquotas de teste para a CBS e o IBS. Durante o período de transição, de 2027 a 2033, as alíquotas serão ajustadas gradualmente, com os tributos atuais sendo progressivamente substituídos pelos novos.
Para conferir a íntegra da lei, clique aqui!
O post Reforma Tributária: o que muda para o setor de alimentação e hospitalidade? apareceu primeiro em Blog Cebrasse.