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Microempreendedores Individuais (MEIs) e microempresas que foram excluídas do Simples Nacional em 2024, têm até o dia 31 de janeiro para regularizar as pendências com a Receita Federal e com o Município. Durante esse período, a Casa do Empreendedor de Criciúma continua oferecendo suporte para o pagamento dos tributos e para a solicitação de reenquadramento nos sistemas fiscais.
Conforme o Diretor de Desenvolvimento Econômico de Criciúma, Marlon Araújo, microempreendedores que foram excluídos do Simples Nacional e do SIMEI devido a débitos pendentes com a Receita Federal e o Município precisam regularizar suas dívidas, seja por meio de parcelamento ou pagamento à vista, e solicitar o reenquadramento no sistema da Receita Federal. O diretor destaca que, durante esse processo, é comum surgirem dúvidas, por isso, a Casa do Empreendedor tem desempenhado um papel fundamental, oferecendo suporte e orientações para aqueles que necessitam de assistência e informações.
Araújo ainda ressalta que a principal preocupação perante os excluídos do Simples Nacional segue pelo fato de que isso gerará uma carga tributária bem maior para as empresas. “Então, vai onerar muito a empresa mudando seus custos e muitas vezes até inviabilizando o negócio”. Deste modo, ele reforça que o atendimento poderá ser realizado de dois meios, presencial ou pelo WhatsApp.
MEIs necessitam resolver a quitação para permanecer no Simples Nacional
A consulta de pendências pode ser realizada com a Receita Federal, por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), que necessita de um certificado digital ou conta no “Portal Gov.br” de nível prata ou ouro. Deste modo, o contribuinte conseguirá o acesso aos débitos, que podem ser pagos à vista ou parcelados. Já as pendências com o município de Criciúma, o micro empreendedor consegue visualizar através do site da Prefeitura de Criciúma, na aba “Dívida Ativa”, ou ainda por meio do link: criciuma.sc.gov.br/site/divida-ativa#conteudo. Com a regularização dos débitos, os MEIs poderão solicitar o reenquadramento no Simples Nacional e Simei, através do sistema da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.
Casa do Empreendedor
A Casa do Empreendedor realiza atendimentos gratuitos de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no segundo andar da Prefeitura de Criciúma, no bairro Santa Bárbara. O público também pode esclarecer dúvidas referentes a processos e abertura de negócios através do telefone, no número 3431-0480, ou pelo WhatsApp, (48) 99951-2785.