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Ato que possui relação direta com o Procedimento Administrativo com registro cronológico nº 33.23.2012.0000053/2024-71, a Recomendação nº 5531004, assinada pelo promotor de Justiça da comarca de Angicos, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, também responsável pela representação do Ministério Público Eleitoral na alçada da 18ª Zona, com sede na citada cidade, preenche espaço na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do Estado.
A medida, cujo inteiro teor pode ser lido no veículo oficial de comunicação, se direciona aos diretores de escolas, hospitais, dirigentes de repartições públicas, líderes de cultos religiosos, comandante da guarnição da Polícia Militar do RN (PM/RN) e delegado da Polícia Civil do RN (PC/RN), todos no âmbito do município de Afonso Bezerra.
A recomendação ministerial tem o propósito fundamental de coibir o excesso de sonorização que caracteriza poluição sonora na alçada de todo o território do município.