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A Câmara Municipal de Concórdia aprovou um projeto que autoriza a Prefeitura aplicar multa às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
O projeto de lei, de autoria dos vereadores Fábio Ferri (PL), Anderson Guzzatto (PL) João Reitel (PL) e Closmar Zagonel (MDB), autoriza o Poder Executivo Municipal dispor sobre as sanções administrativas nestes casos.
Quem for flagrado em áreas públicas de Concórdia por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser multado.
Conforme o projeto, o Executivo Municipal também poderá instituir programa de combate e prevenção ao uso de drogas e poderá firmar convênio com a Polícia Militar, Polícia Civil e demais Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, incluindo, a celebração de convênio com o Instituto Geral de Perícias – IGP/SC, com vistas a realização de perícia nas drogas apreendidas, cujo laudo definitivo será objeto de julgamento das defesas e recursos apresentados na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.