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Foto: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A bancada do Oeste na Assembleia Legislativa fez seu tradicional encontro, na manhã desta terça-feira (30), e a principal discussão fo sobre a desburocratização do pagamento das emendas parlamentares impositivas. O secretário de Estado da Casa Civil Marcelo Mendes e o secretário de Estado da Fazenda Cleverson Siewert também participaram.
Ficou acertado que a Casa Civil vai elaborar um estudo técnico para verificar a possibilidade do pagamento das emendas parlamentares impositivas destinadas a entidades sem fins lucrativos, como Apaes e redes femininas de combate ao câncer, por meio de transferências especiais. O resultado desse estudo será apresentado à Bancada do Oeste, até o fim da segunda quinzena de maio.
Demora
O objetivo é facilitar a destinação dos recursos a essas entidades, já que, no modelo atual, é necessária a elaboração de convênio, o que por vezes resulta em demora ou até inviabiliza a transferência do dinheiro para as entidades. A sugestão para o uso das transferências especiais foi apresentada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). Segundo ele, a legislação atual permite que o Estado utilize esse instrumento.
Emendas de 2022 não foram pagas
Ainda no encontro, a coordenadora da Bancada, deputada Luciane Carminatti (PT), questionou sobre o pagamento de emendas parlamentares referentes a 2022. Segundo ela, muitas estão represadas, principalmente na Secretaria de Estado da Agricultura, Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Conforme a Secretaria de Estado da Fazenda, o pagamento dessas emendas está autorizado pela Fazenda, cabendo aos respectivos órgãos efetuá-lo.
Concurso PM
Os vereadores de Xanxerê aprovaram uma Moção de Apelo, proposta pelos vereadores Serginho Nunes e Cabo Oliveira, dois PMs da reserva, que apela ao governador que chame os 874 aprovados, em concurso da Polícia Militar, para amenizar a perda no efetivo, que vem ocorrendo ao longo dos anos.
Verba para Delegacia
A Justiça do Trabalho destinou cerca de R$ 20 mil para a Delegacia Regional de Xanxerê, que serão aplicados na compra de instrumentos de trabalho e novos bens para o trabalho policial. O juiz do Trabalho de Xanxerê Régis Trindade de Mello fez uma visita institucional ao delegado regional Vinícius Buratto Iunes na segunda-feira (29).
Morre pré-candidato a prefeito
Morreu na noite de segunda-feira (29) o vereador e pré-candidato a prefeito de Campos Novos, Marciano Dalmolin (PL), aos 42 anos, no Hospital de Caridade, em Florianópolis. Marciano tratava um câncer no estômago e deixa esposa e um filho.
Era policial civil desde 2008, elegeu-se vereador por dois mandatos, presidiu o Legislativo municipal em 2021 e chegou a assumir a Prefeitura em 2022. A Câmara de Vereadores de Campos Novos se manifestou por meio de nota:
“Não há dor maior do que ter de dizer adeus aos que amamos. O Poder Legislativo de Campos Novos manifesta o mais profundo pesar pela morte do vereador Marciano Dalmolin, ocorrido na madrugada desta terça-feira (30/04), aos 43 anos de idade. Nossas mais profundas e sinceras condolências, que Deus conforte o coração de familiares e amigos neste momento de dor.”
Guardas Municipais de Chapecó
Parabéns aos agentes da Guarda Municipal de Chapecó que auxiliaram na prisão de quatro ladrões na praia de Canasvieiras, em Florianópolis, na última sexta-feira (26). Os agentes foram à capital para seminário da categoria, no sábado, e estavam em um restaurante quando viram os ladrões fugindo na praia. Segundo a Polícia Militar, tratavam-se de ladrões de celulares que estavam fugindo de abordagem.
Prefeito suspende leis a pedido do MP
A Administração Municipal de São Miguel do Oeste recebeu uma recomendação do Ministério Público para não acatar três leis complementares de iniciativa da Câmara de Vereadores, propostas e publicadas no ano passado, que alteraram alguns pontos do Plano Diretor sem a devida discussão e participação da população, conforme exige o Estatuto da Cidade e outras leis federais.
Parcelamento e recuo
As leis complementares que são alvos da recomendação do Ministério Público alteraram o perímetro urbano do município e as normas de parcelamento do solo, e reduziram de quatro para um metro o recuo frontal de edificações em alvenaria.
Duas dessas leis chegaram a ser vetadas pelo prefeito, mas os vetos foram derrubados pela Câmara, e as leis sancionadas pela própria Casa Legislativa.
Recomendação acatada
O prefeito, Wilson Trevisan, informou que seguirá a recomendação, e o Município continuará aplicando a legislação anteriormente vigente, suspendendo a aplicação das leis complementares.
Trevisan ressalta que tanto estes quanto outros pontos da legislação municipal estão em discussão durante o processo de revisão do Plano Diretor, e serão abordados de forma aberta com a população, em audiências públicas, no momento oportuno, podendo ou não ser alterados.