STF mantém validade da Lei das Estatais; Amanda Klein e Cristiano Vilela comentam

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STF mantém validade da Lei das Estatais; Amanda Klein e Cristiano Vilela comentam

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou a manutenção de trecho da Lei das Estatais, que restringe a indicação de políticos para cargos públicos. No entanto, foi determinado que as nomeações que não se enquadram na legislação feitas desde a suspensão da norma, em março de 2023, devem continuar válidas. Amanda Klein e Cristiano Vilela comentaram.

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