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No discurso da edição potiguar de Encontros Regionalizados da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa (PNAPE), realizado na sede do Ministério Público do Trabalho, em Natal, nesta terça-feira (19), a governadora Fátima Bezerra exemplificou as políticas públicas do Governo do Estado que reforçam os direitos fundamentais daqueles(as) que saíram do sistema prisional.
Avançamos em ações voltadas para a formação profissional e a capacitação, com destaque para o Programa de Qualificação Profissional do Sistema Prisional que atendeu mais de 7 mil pessoas privadas de liberdade em nosso Estado, oferecendo um amplo leque de cursos técnicos e de nível superior, que incluem áreas como Administração, Engenharia, Tecnologia da Informação, Pedagogia, Ciências Contábeis, entre muitos outros
O evento foi organizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) que foi representada pela diretora nacional, Mayesse Parisi.
O objetivo dos encontros regionais, promovidos nas cinco regiões do Brasil, é implementar o Decreto nº 11.843/2023 e fomentar o processo de adesão dos estados à PNAPE, reforçando ações de reintegração e apoio às pessoas egressas do sistema prisional, como ação estruturante do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional (Plano Pena Justa).
Projeto de ressocialização
A governadora elencou ainda ações importantes do Estado que colocam em prática as diretrizes da PNAPE: Ressalto iniciativas realizadas pela Secretária de Administração Penitenciária como a Comissão Técnica da Classificação, que, com o apoio da ONU/UNODC, tem promovido a individualização da pena e a inserção de internos e egressos em políticas de ressocialização, além dos programas de trabalho e capacitação voltados aos internos, como os projetos Reciclando Vidas, em Pau dos Ferros, e o Cultivando a Cidadania, que, com a produção de mudas de cajueiro, contribui para a sustentabilidade e a revitalização da nossa agricultura.
A governadora acrescentou que o Rio Grande do Norte, com seu compromisso com a justiça social e a dignidade humana, tem se esforçado para colocar em prática as diretrizes da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa. Estamos, em parceria com o Governo Federal, promovendo uma abordagem integrada entre as diversas áreas da administração pública, como educação, saúde, trabalho e assistência social, para que a reintegração seja não apenas possível, mas uma realidade
Decreto 11.843
O decreto 11.843 prevê os parâmetros para o desenvolvimento de ações, projetos e atividades destinados a garantir os direitos fundamentais e assegurar as medidas assistenciais legais em favor das pessoas egressas do sistema prisional e dos seus familiares.
A partir do decreto, as Unidades Federativas terão a responsabilidade instituir estruturas organizacionais para sua gestão e execução da política, fornecerem suporte especializado aos egressos e seus familiares; estruturar uma rede de apoio para promover direitos fundamentais aos egressos; coordenar estratégias de mobilização; estimular à participação social, a promoção da formação continuada; além da realização de campanhas de comunicação sobre a temática, e a garantia de gestão adequada das informações.