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A Associação Mineira de Municípios (AMM) apresentou nesta terça-feira (12/11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição solicitando sua participação como amicus curiae no processo de homologação do acordo de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). A AMM requer que o acordo, estimado em R$ 170 milhões em benefício dos municípios da bacia do Rio Doce, seja estendido também a cidades mineiras fora dessa área. Além de solicitar a inclusão de mais municípios, a AMM pede que o STF realize uma nova audiência para discutir os critérios de distribuição dos recursos e incluir os municípios prejudicados.
Segundo a associação, a exclusão desses municípios indiretamente afetados fere os princípios da autonomia municipal e do pacto federativo, “pois desconsidera a situação de precariedade financeira e social que muitas cidades enfrentam desde o desastre”. “A tragédia do rompimento da barragem não impactou apenas um ou outro município isoladamente, mas sim um conjunto expressivo de cidades, afetando ecossistemas, economias locais e a vida de milhões de cidadãos”, diz na petição.
Assinado na semana passada pelo STF depois de anos de negociação, o acordo estabelece o pagamento pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton (as duas últimas controladoras da Samarco) para financiar projetos de recuperação ambiental e socioeconômica nas áreas diretamente atingidas pela lama tóxica.
No entanto, a AMM sustenta que os danos ambientais e econômicos do desastre impactaram também municípios fora da bacia do Rio Doce, e que o acordo estabelece um critério territorial que não reflete a verdadeira extensão dos dados. “O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, provocou o maior desastre ambiental da história do Brasil… Ao excluir esses municípios dos benefícios diretos do acordo, priva-se a eles de uma compensação necessária para fazer frente aos prejuízos que ainda persistem”, argumenta a AMM na petição.
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No pedido ao Supremo, a associação ainda solicita que parte dos R$100 bilhões destinados aos projetos de recuperação ambiental sejam destinados diretamente aos municípios. “Com os repasses diretos, as administrações locais teriam condições de implementar políticas públicas que atendam à demanda de saúde, educação, saneamento e segurança, de maneira ágil e eficiente, sem depender exclusivamente de programas centralizados ou de recursos transferidos indiretamente pelos estados ou pela União”, afirma a AMM.
Sobre a nova audiência, a associação diz que ela é necessária para que representantes dos municípios afetados possam expor diretamente as necessidades e os desafios enfrentados desde o desastre. “O processo de mediação conduzido pelo CNJ e pelo TRF-6 foi crucial para o desenvolvimento do acordo e para a homologação de um dos maiores ajustes de compensação ambiental da história. Contudo, a complexidade da tragédia e a abrangência dos danos impõem a necessidade de novas tratativas para assegurar que nenhum município seja deixado à margem das compensações”, diz em petição.
Leia a íntegra da petição aqui.
Acordo de Mariana
A primeira parcela dos R$ 100 bilhões que são mencionados na petição, no valor de R$ 5 bilhões, será desembolsada em até 30 dias após a assinatura do acordo. Os pagamentos seguintes vão ser feitos anualmente, de forma contínua, até 2043, com valores variando entre R$ 4,41 bilhões, como na última parcela, em 2043, e R$ 7 bilhões, que será o maior montante pago em um único ano, previsto para o ano eleitoral de 2026.
Do total de R$ 170 bilhões, R$ 39,83 bilhões serão alocados para os atingidos diretamente; R$ 16 bilhões para projetos de recuperação ambiental; R$ 17 bilhões para ações de reparação do meio ambiente; R$ 15 bilhões para obras de saneamento e rodovias; R$ 1,6 bilhão para a Ação Civil Pública de Mariana; R$ 6,1 bilhões para os municípios impactados; e R$ 1,8 bilhão para medidas institucionais e de transparência.
Os afetados pelo desastre de Mariana ainda buscam a Justiça inglesa para serem indenizados. Em outubro, o tribunal de Londres começou a julgar a responsabilidade da BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco que era listada na bolsa londrina, pela tragédia. Na ação, cerca de 620 mil pessoas pleiteiam cerca de R$ 230 bilhões de reais, segundo os cálculos da Pogust Goodhead, banca britânica que representa as vítimas.