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DRA LARISSA

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Com a recente aprovação da reforma tributária, e a sua regulamentação pelo PLP 68/2024, o Brasil passa a introduzir mudanças significativas em seu sistema tributário, em busca de mais eficiência, transparência e justiça fiscal. Contudo, a implementação e a eficácia dessas medidas dependem diretamente de uma administração tributária com instrumentos adequados ao exercício de sua função de arrecadar os recursos que financiam as políticas públicas. Neste cenário, os Auditores-Fiscais da Receita Federal desempenham um papel central, garantindo que as novas regras sejam aplicadas corretamente, combatendo a sonegação e potencializando os objetivos almejados, como o fortalecimento das políticas públicas e a redução das desigualdades sociais.

Especialistas que transformam normas em resultados concretos

A reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional 132/2023) estabeleceu a criação de dois novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), destinada a substituir PIS, Cofins e IPI; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir o ICMS e o ISS. Essas alterações exigem a adaptação dos sistemas tributários e a formação de novos regimes de apuração, compensação e fiscalização. Cabe ao Auditor-fiscal traduzir as normas em práticas aplicáveis às empresas e aos cidadãos.

Por exemplo: a transição para a CBS requer a análise detalhada de como os créditos tributários serão compensados ao longo da cadeia produtiva, especialmente em setores como energia, agronegócio e indústria. Nesse caso, os profissionais serão responsáveis por identificar falhas no cumprimento dessas novas regras, realizando auditorias em tempo real para corrigir discrepâncias que possam levar à perda de arrecadação ou ao aumento da litigiosidade.

Redução de litígios fiscais e segurança jurídica

Com o novo sistema de tributação sobre consumo, espera-se uma redução das controvérsias tributárias históricas que envolvem, por exemplo, a definição de base de cálculo do ICMS ou a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins. Entretanto, a transição entre os sistemas antigo e novo poderá gerar dúvidas e diferentes interpretações, competindo ao Auditor-Fiscal a mediação dessas questões. Essa autoridade é quem fará pareceres técnicos e vai promover a fiscalização preventiva, com foco na orientação aos contribuintes afim de evitar futuras autuações desnecessárias.

Além disso, esses especialistas atuarão como consultores técnicos em disputas administrativas e judiciais, subsidiando o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Judiciário com análises detalhadas e fundamentadas.

Impacto no setor aduaneiro e no comércio exterior

A implementação da CBS e do IBS terá implicações diretas no comércio internacional, especialmente na desoneração de exportações e na tributação das importações. Caberá aos Auditores-Fiscais da aduana brasileira garantir que mercadorias importadas cumpram os novos critérios de apuração tributária, evitando a entrada de produtos com vantagens desleais que comprometam a competitividade da indústria nacional.

Um bom exemplo é o cálculo correto de créditos sobre insumos importados – crucial para manter a equidade entre empresas nacionais e internacionais. Os mesmos agentes públicos também estarão na linha de frente na prevenção de fraudes, como o subfaturamento de mercadorias, que impacta diretamente a arrecadação e a justiça fiscal.

Nas fronteiras, portos e aeroportos, a fiscalização aduaneira é essencial para proteger o mercado interno e combater a entrada de produtos ilegais. Recentemente, operações coordenadas pela Receita Federal resultaram na apreensão de mais de R$ 1,8 bilhão em mercadorias irregulares, como eletrônicos contrabandeados e medicamentos falsificados.

Modernização tecnológica e combate à evasão fiscal

Os Auditores-Fiscais já têm se destacado no desenvolvimento e uso de sistemas avançados como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que permite o cruzamento automatizado de informações fiscais em tempo real. Na prática, isso significa agilidade para identificar inconsistências em declarações tributárias, como discrepâncias entre faturamento declarado e notas fiscais emitidas. Esse tipo de fiscalização proativa contribui para reduzir a evasão fiscal, que hoje ultrapassa R$ 400 bilhões por ano no Brasil.

Além disso, operações especiais, como a análise de planejamentos tributários abusivos, serão intensificadas, garantindo que grandes corporações não utilizem artifícios ilegais para reduzir sua carga tributária. Em 2024, por exemplo, as ações fiscais identificaram mais de R$ 150 bilhões em créditos tributários devidos ao Estado.

O próximo desafio: avançar na tributação da renda em 2025

Com a reforma da tributação sobre o consumo concluída, o Brasil se prepara para enfrentar um dos mais complexos e urgentes desafios fiscais: a reformulação da tributação da renda. A partir de 2025, o foco será criar um sistema mais progressivo, que alivie a carga das classes média e baixa, enquanto assegura que os contribuintes mais ricos contribuam proporcionalmente à sua capacidade financeira.

Atualmente, o sistema brasileiro apresenta distorções que comprometem a justiça fiscal. Rendas provenientes do trabalho são tributadas integralmente, enquanto grande parte dos rendimentos de capital – como lucros e dividendos – permanece isenta, favorecendo as faixas de maior renda. Dados indicam que, entre os declarantes de rendimentos acima de 240 salários-mínimos mensais, cerca de 70% de sua renda é classificada como isenta, criando um cenário de regressividade fiscal que perpetua desigualdades.

Por que uma administração tributária forte é essencial?

O combate à regressividade e à evasão fiscal depende diretamente de uma administração tributária forte e moderna. Os Auditores-Fiscais desempenham um papel estratégico na identificação e neutralização de práticas abusivas, como o planejamento tributário que visa ocultar ou reduzir artificialmente a tributação de grandes fortunas e rendas elevadas.

Exemplos recentes mostram a relevância dessa atuação. Em 2024, a Receita Federal, por meio de operações como “Pérola Negra”, desarticulou esquemas envolvendo subfaturamento de bens de luxo e transações simuladas com paraísos fiscais, resultando na recuperação de R$ 400 milhões para os cofres públicos. Esse trabalho demonstra que uma administração bem estruturada é capaz de garantir a arrecadação e combater a concentração de riqueza gerada pela desigualdade tributária.

A reforma da tributação da renda vai além de arrecadar mais: trata-se de redistribuir melhor. Uma tributação mais justa pode corrigir as distorções do sistema, aliviar a carga sobre os mais pobres e financiar investimentos cruciais em saúde, educação e infraestrutura. Além disso, promove um ambiente econômico mais dinâmico e inclusivo, onde o consumo das camadas de baixa renda impulsiona o crescimento sustentável.

Os Auditores-Fiscais serão protagonistas nesse processo. Sua atuação não só garante o cumprimento das regras, mas também reforça a confiança da sociedade no sistema tributário, essencial para consolidar um pacto social mais equilibrado e próspero.

Um investimento no futuro do Brasil

A Receita Federal não é apenas o motor que impulsiona o país; ela é também a guardiã da justiça fiscal e da segurança econômica. Valorizar este órgão e seus Auditores-Fiscais é, portanto, garantir que o país cumpra seu potencial como economia forte, sustentável e justa. Tal medida passa por remuneração adequada e condições de trabalho satisfatórias, capazes de garantir uma atuação eficaz destes servidores.

Este conteúdo foi produzido em parceria com o Sindifisco Nacional, reforçando a importância de uma administração tributária fortalecida para a consolidação de um novo modelo tributário no Brasil.

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