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O projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL) que prevê a internação involuntária para tratamento e recuperação de dependentes químicos, principalmente em situação de rua, será discutido em audiência pública na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (2). A audiência será realizada a partir das 18h30, pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas.
O projeto cria o Programa Saúde sem Drogas em âmbito estadual. Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, seguindo para análise da Comissão de Saúde.
Naatz observa que seu projeto tem previsão também em lei federal (13.840/19), que ampara este tipo de recolhimento ao integrar ações nos planos federal, estadual e municipal.
“Desta forma, não há invasão na prerrogativa da União em legislar sobre drogas, mas sim atuar de forma colaborativa e conjunta, buscando ainda maiores subsídios resultantes do debate popular e com as prefeituras no sentido de estruturar convênios e parcerias com as unidades terapêuticas.”
Por causa do crescimento da violência envolvendo moradores de rua, desde o ano passado, Florianópolis e São José já aprovaram projetos de leis municipais sobre o assunto. Em Itajaí, projeto semelhante também está sendo elaborado pela Prefeitura.
“Este é um debate que não pode mais ser adiado pelo parlamento e pela sociedade, cabendo ao Estado implementar a estrutura e definir mecanismos e recursos específicos para ampliar a estrutura de atendimento e abordagem por uma questão social, de segurança e de saúde pública”, resume Naatz.
Dados recentes indicam que em todo o Estado já são mais de 9.065 pessoas em situação de rua e com risco de dependência química, segundo relatório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o que representa população superior a 155 municípios de Santa Catarina.