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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou aos ministérios da Fazenda e do Esporte uma minuta de projeto de lei para expandir seu poder de regulação para empresas que oferecem serviços de infraestrutura digital. A agência busca poder fiscalizar e bloquear, por exemplo, as redes de entrega de conteúdo (CDNs, na sigla em inglês), como a usada pela Cloudflare para burlar o bloqueio do X.
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Nesta terça-feira (11/11), durante audiência sobre a Lei das Bets no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, explicou a dificuldade de ação da agência no bloqueio das plataformas de apostas e, antes, do X.
“O desenho da Lei 14.790 (Lei das Bets) estabelece o poder administrativo da Anatel sobre as empresas de telecomunicação, mas, hoje, essas empresas são só um elo dessa cadeia. Os outros elos que viabilizam o acesso à plataforma X e às bets não estão sobre nenhum poder do Estado. Há necessidade de fazer esse ajuste”, disse.
Atualmente, sem uma legislação específica para esses casos, a responsabilidade de bloqueio das operações do setor recai ao Supremo. Na audiência, Baigorri disse que a agência busca um “padrinho político” para conseguir no Congresso ampliar o poder de polícia administrativa para além do setor de telecomunicações, incluindo o ecossistema digital.