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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu pela manutenção da proibição da fabricação e comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos. A decisão ocorreu na tarde desta sexta-feira (19/4), durante a 6ª Reunião de Diretoria Colegiada da agência.
Em seu voto, o relator da matéria e diretor-presidente da agência, Antonio Barra Torres, destacou que a decisão da agência levou em consideração opiniões de especialistas, além de pastas do executivo relacionadas ao tema, que derrubaram argumentos usados para liberação dos cigarros eletrônicos, como o fim do comércio paralelo dos produtos. “A Anvisa não está andando na contramão do que existe. Estamos alinhados com a ciência, mediante respaldo de 32 instituições científicas, e o posicionamento dos Ministérios da Justiça, Saúde e Economia”, afirmou Torres.
A agência também ressaltou que irá reforçar ações de combate ao uso dos produtos, como a realização de campanhas em escolas, para informar aos jovens quanto aos danos causados pelos DEF´s.
Consulta Pública
Durante a votação, a Anvisa apresentou os resultados da Consulta Pública sobre o tema, com a apresentação de um balanço das 850 contribuições recebidas entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. De acordo com a área técnica, a maior parte do material recebido (98%) eram opiniões gerais sobre a proposta, sem trazer contribuições específicas, e apenas 2% foram sugestões sobre a revisão da norma. A agência adotou apenas mudanças pontuais no texto, como adição de explicações de siglas usadas e um maior detalhamento sobre as proibições de importações.
Na reunião também foram exibidas manifestações em vídeo contrárias e favoráveis à liberação dos dispositivos. Entidades e médicos especialistas no tema ressaltaram, entre outros pontos, que não existem dados científicos que comprovem a eficácia dos DEFs como ferramenta para redução do tabagismo. Já usuários de cigarros eletrônicos, que alegaram ter parado ou diminuído o uso do cigarro tradicional com a utilização dos dispositivos, além de entidades representantes da indústria do tabaco, defenderam a derrubada da proibição.
A agência proíbe o comércio dos DEFs desde 2009, e a revisão da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 46, era discutida pela Anvisa desde 2019.
Entidades se posicionam
Em nota, a BAT Brasil afirmou que a Anvisa “não considerou as experiências bem-sucedidas de mais de 80 países como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Suécia, Nova Zelândia, Japão, os 27 países da União Europeia, entre outros. Diversas agências internacionais, incluindo o FDA, regulamentam os produtos com normas rígidas e possuem protocolo de cooperação com a Anvisa que, infelizmente, ignora as boas práticas internacionais neste tema”.
“A atual proibição só favorece ao crime organizado que fornece à população diversos produtos contrabandeados, falsificados, sem procedência conhecida ou qualquer controle que impeça o consumo por menores de 18 anos. Defendemos que adultos fumantes possam ter acesso a alternativas reguladas de menor risco e orientações adequadas para que façam uma sua escolha informada e consciente. A proibição não resolveu e não resolverá a situação no país”, defende a empresa.
Por sua vez, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (ABIFUMO) afirmou que os países permitem o uso de cigarros eletrônicos “buscaram regulações inteligentes que protegem os consumidores, permitindo que eles adquiram produtos legais e testados, em vez de financiar o crime organizado”.
“Até hoje, a proibição dos cigarros eletrônicos não impediu o avanço do consumo no Brasil. Além de 3 milhões de consumidores adultos regulares, 6 milhões afirmam já ter experimentado o produto (Ipec 2023), um crescimento de cerca de 600% desde 2018”, complementou a entidade.
Discussão no Congresso
O debate sobre a regulamentação dos cigarros eletrônicos também ocorre no Senado Federal. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá discutir o PL 5008/2023, proposto pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que cria regras para produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos.
Para a senadora e autora do projeto, mesmo com a proibição da Anvisa, o cigarro eletrônico se torna cada vez mais popular no Brasil. Segundo ela, a posição brasileira de simplesmente proibir a comercialização, importação e a propaganda dos DEFs, é o mesmo que ”tapar o sol com a peneira”, tornando-se fundamental, então, sua regulamentação.
O texto já recebeu o parecer favorável do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Para o senador, a regulamentação tem a possibilidade de gerar mais empregos e aumentar a arrecadação fiscal do governo. O relatório estima que, por ano, serão arrecadados R$ 673 milhões com o mercado regulado de cigarros eletrônicos.