CONFIRA ESSAS EMPRESAS
SEGURO PARA MOTORISTA DE APP
COMECE HOJE MESMO
CLASSIFICADOS
ABRIR O CATÁLOGO DE MÁQUINAS
TUDO SOBRE SEGURO DE VIDAS
ALUGUEL TEMPORADA GUARAPARI PRAIA DO MORRO ES
O IMÓVEL É UMA COBERTURA NA PRAIA DO MORRO ES LINK A BAIXO VALOR DA DIÁRIA 500R$
NÚMERO DE DIÁRIAS MINIMO 3
QUERO SABER + / CONTATO DO IMÓVEL
QUERO SABER SOBRE O CAVALO COMO COMPRAR
O melhor da web
GANHE DINHEIRO NO AIRBNB
DRA LARISSA
CONFIRA O CANAL
CONFERIR PERFIL NO LinkedIn
CONFERIR
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou nesta quarta-feira, 15, a nova versão da PEC da Segurança Pública, que amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.
A proposta de emenda constitucional, que começou a ser elaborada na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, passou por uma rodada de conversas com Estados, municípios e associações do setor. Após encontrar impasse com governadores, o texto voltou ao MJSP para incorporar sugestões. Agora o projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional, onde poderá ser modificado pelos parlamentares.
Como o Estadão antecipou, o texto também reforça a autonomia dos Estados no combate ao crime — ponto que havia criado celeuma com os governadores, que temem uma eventual invasão de competência das polícias estaduais. Para dirimir questionamentos, a nova minuta agora deixa claro que isso não deve ocorrer. A PEC rebatiza a PRF como Polícia Viária Federal, que passaria a fazer o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. Consta no anteprojeto um trecho garantindo que a corporação não vai se ocupar de funções hoje exercidas pelas Polícias Federal e Civil.
Em relação à Polícia Federal (PF), o projeto prevê que ela atue em ações de crime ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, desde que tenham repercussão interestadual ou internacional. A proposta visa fortalecer o controle sobre a atividade policial. Está prevista a instituição de ouvidorias autônomas, nos três níveis da federação, para receber representações, elogios e sugestões sobre a atividade desses profissionais.
Ao contrário do que queriam os governadores, a PEC não prevê a participação paritária dos Estados e do Distrito Federal nos comitês gestores do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penintenciário Nacional, nem subsídios fiscais aos entes que contribuírem com o Susp.
As sugestões de ordem infraconstitucional, isto é, que podem ser resolvidas por meio de projetos de lei ou decretos, por exemplo, ficaram de fora. A ideia é que regulamentações sejam ajustadas no futuro, de forma pontual.
Versão
O primeiro texto do projeto havia sido encaminhado à Casa Civil em junho, mas voltou à pasta da Justiça após cinco reuniões realizadas entre Lewandowski e governadores. Uma equipe foi escalada para formular um novo texto que reforça três pontos: a não interferência do governo federal na autonomia dos estados para gerenciar os seus órgãos policiais; a restrição da Polícia Rodoviária Federal à atuação ostensiva e não judiciária; E, e a possibilidade de que representantes da sociedade civil integrem o novo Conselho Nacional de Segurança Pública.
Lewandowski afirmou ter sido fidalgamente acolhido pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), ambos opositores do governo Lula. O ministro diz ter atendido a maior parte dos pedidos dos chefes dos estados:
As discussões foram de altíssimo nível, em que pudemos falar livremente e ouvimos o que os governadores quiseram externar. A principal preocupação dos governadores, que entendemos que tenha sido atendida nessa proposta aqui agora, é a possível a suposta perda de autonomia dos governadores no que diz respeito ao comando das polícias militares e civis e do corpo de bombeiros, disse o ministro.
Há um parágrafo acrescentado, por exemplo, que deixa explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
O ministério também excluiu a expressão observância obrigatória, no intuito de reforçar que não haverá qualquer modificação na atual competência dos estados e municípios no tema. Além disso, acolheu a sugestão dos governadores de incluir representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que também terá representantes dos estados e municípios.
Segundo Lewandowski, esse conselho será consultados pelo governo antes de qualquer mudança ou tomada de medidas. A nova PEC também limita a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. O texto reforça que a PRF não exercerá funções próprias das polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis.
Reação negativa dos governadores
Quando a proposta original foi divulgada, governadores de oposição, como Ronaldo Caiado (Goiás), reagiram. A principal crítica era que a medida seria uma tentativa de a União aumentar o seu papel na formulação de diretrizes para a área.
Em dezembro, o ministro recebeu duas propostas alternativas à PEC, uma entregue pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e outra pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp). As duas ampliam o poder dos estados sobre a distribuição de recursos federais à área.
O tema da segurança representa um ponto de atenção para a gestão petista, que sofre críticas pela falta de políticas públicas para o combate ao crime organizado. A PEC busca justamente preencher essa lacuna e foi encampada por Lula. O texto idealizado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa a ampliar a prerrogativa das Polícias Federal e Rodoviária Federal e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e os Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciária.
O projeto deve ser enviado ao Congresso no primeiro semestre deste ano, mesmo diante de cenário adverso para a sua aprovação na Câmara e no Senado. O ministro da Justiça disse que as interlocuções com o Congresso para aprovar a PEC ainda não foram iniciadas, e que espera o envio do texto ao Legislativo.
Entendemos que o Congresso é soberano, mas precisamos iniciar essa discussão de alguma forma. É preciso que a sociedade brasileira rediscuta a questão, já que a natureza da criminalidade alterou. Queremos iniciar a discussão, agora o que (deputados e senadores) farão sobre esse texto não está sob nosso controle, declarou Lewandowski.
Ele afirmou que as interlocuções com o Congresso para aprovar a PEC ainda não foram iniciadas, e que espera o envio do texto ao Legislativo.
Temos um texto muito sólido e estamos seguros da legitimidade e da importância do texto que estamos apresentando e entendemos que será bem recebido pelos parlamentares, disse.