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A lei está em vigor há 33 anos e prevê reserva de vagas em empresas com mais de 100 funcionários
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promove na terça-feira (5) audiência pública sobre os 33 anos da lei de cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF) e será realizado a partir das 13 horas, no plenário 13.
A audiência será interativa; confira a lista de convidados e mande suas perguntas.
A Lei 8.213/91 foi um marco na luta pela igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho. “Ao estabelecer que empresas com mais de 100 funcionários devem destinar uma parcela de suas vagas para pessoas com deficiência, a lei reconhece a necessidade de superar as barreiras que impedem o pleno acesso desses indivíduos ao emprego formal”, afirma Erika Kokay.
A deputada reconhece que, desde sua implementação, a lei tem desempenhado um papel fundamental na promoção da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “No entanto, mesmo após mais de três décadas de existência da lei, ainda há desafios a serem enfrentados.”
Entre esses desafios, a parlamentar cita a falta de conscientização das empresas e a dificuldade de acesso à educação e qualificação profissional.
“Uma das medidas cruciais para garantir o cumprimento da lei é o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização”, avalia Erika Kokay. “É necessário investir em recursos humanos e tecnológicos para aprimorar a capacidade de fiscalização e monitoramento das empresas, a fim de garantir que as cotas sejam cumpridas de forma efetiva.”
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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