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A reforma trabalhista de 2017, conduzida sob o governo Michel Temer, desencadeou uma série de transformações significativas no cenário laboral do Brasil. Apesar de já terem passado alguns anos desde sua implementação, várias das suas disposições que permanecem em vigor ainda suscitam debates sobre seus efeitos e consequências para os trabalhadores e empregadores nacionais.
Uma das mudanças mais emblemáticas foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, um ponto que gerou debates acalorados e redefiniu as relações entre sindicatos e trabalhadores. Além disso, a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação estabelecida, desde que respeitados os direitos indisponíveis, trouxe uma nova dinâmica para as negociações trabalhistas.
Outras alterações, como a flexibilização do contrato para hipersuficientes, a extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregador e trabalhador, e o fracionamento das férias em até três períodos, também continuam a moldar o ambiente laboral brasileiro. No entanto, é crucial analisar não apenas o que permanece em vigor, mas também as transformações que ocorreram desde a implementação da reforma.
O antes e depois dos principais pontos da reforma revela um cenário de judicialização e interpretação por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), que se tornou protagonista na adaptação das novas normativas à Constituição.
A decisão do STF sobre a contribuição assistencial, permitindo sua cobrança para não filiados do sindicato, desde que prevista em norma coletiva e com a possibilidade de oposição do trabalhador, exemplifica essa dinâmica de interpretação e ajuste. Outras decisões do Supremo, como a invalidação do quórum exigido para Tribunais do Trabalho aprovarem ou revisarem súmulas e a necessidade de intervenção sindical em dispensas em massa, destacam a importância do Judiciário na regulamentação das relações de trabalho pós-reforma.
Além disso, a legislação trabalhista procurou adaptar-se às peculiaridades e à dinâmica das relações entre trabalhadores e empregadores, e nesse sentido, a reforma foi bem-sucedida. O modelo que prioriza a liberdade econômica tem se destacado em grande parte do mundo ocidental, e o Brasil não é uma exceção.
Reconhecer a complexidade de privilegiar o modelo de livre iniciativa e desregulação de mercados em países em desenvolvimento, especialmente aqueles com alta desigualdade econômica e social, é crucial. O STF, ao intervir, conseguiu preservar em grande medida a vontade do legislador, embora tenha feito ressalvas sobre direitos considerados indisponíveis.
É fundamental considerar que a implementação de algum grau de proteção, não apenas na legislação trabalhista, tem sido uma estratégia adotada por países ocidentais que alcançaram elevados índices de qualidade de vida.
Contudo, diante das profundas disparidades presentes no Brasil, a reforma representou um avanço, mas ainda há um longo caminho a percorrer para atingir um equilíbrio mais justo nas relações trabalhistas.