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Em Fortaleza, mais autônomos e feirantes do setor de moda vão contar com uma porcentagem menor do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, a partir do fim deste ano, após o governador Elmano de Freitas (PT) ampliar os benefícios fiscais do Programa Empreendedor Legal. O governador fez o anunciou nas suas redes sociais. Serão beneficiados aqueles que atuam no entorno da praça da estação, no Centro, e no shopping Giga Mall, em Messejana.
Além da redução em 2% do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, o programa Empreendedor Legal permite que empresário pessoa física sem inscrição na Sefaz emitam nota fiscal avulsa eletrônica
“A partir deste cadastro, o comerciante poderá emitir nota fiscal e evitar que o comprador de outros estados precise pagar multa nas fiscalizações ou tenha mercadorias apreendidas”, acrescentou o governador.
O programa
Por meio do Empreendedor Legal, um sistema simplificado, pessoas físicas sem inscrição na Secretaria da Fazenda do Ceará poderão emitir Nota Fiscal Avulsa eletrônica, regularizando as operações comerciais dentro do estado e estimulando as vendas interestaduais.
A partir deste cadastro, o comerciante poderá emitir nota fiscal e evitar que o comprador de outros estados precise pagar multa nas fiscalizações ou tenha mercadorias apreendidas. Ao realizar o cadastro, o comerciante contribuirá com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com apenas 2% sobre as vendas.
Ao entrar no portal (https://empreendedorlegal.sefaz.ce.gov.br/), o contribuinte preenche os campos solicitados — como número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e data de nascimento — para acessar o sistema facilitado e, assim, obter a Nota Fiscal Avulsa eletrônica. Por meio da plataforma intuitiva, as pessoas físicas solicitantes, sem inscrição na Secretaria da Fazenda do Ceará , têm acesso ao documento cerca de uma hora após o pagamento.