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O ex Prefeito de Serrinha, Ferreirinha, se encontra inelegível para eleição de 2024, considerando que consta da condenação efetivada pelo TCU no último dia 06/02/2024 a determinação de ressarcimento ao erário com julgamento de contas irregulares, estando o mesmo enquadrado na alínea g, art. 1º, da Lei 64/90 (Lei das Inelegibilidades).
Veja a conclusão do TCU onde pode apurar dolo na conduta da administração dos recursos:
“9.2.1. Cofre credor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
9.2.2. Responsável: Claudionor Ferreira da Silva Filho.
9.2.2.1. Conduta: realizar despesas na execução do instrumento em questão em itens não permitidos ou incompatíveis com as especificações constantes do termo aprovado.
9.2.2.2. Nexo de causalidade: a utilização de recursos federais transferidos no âmbito do instrumento em questão em itens não permitidos ou incompatíveis com o termo aprovado resultou na impugnação das referidas despesas e, consequentemente, em dano ao erário.
9.2.2.3. Culpabilidade: não há excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade; é razoável supor que o responsável tinha consciência da ilicitude de sua conduta; era exigível conduta diversa da praticada, qual seja, aplicar os recursos federais transferidos exclusivamente em itens permitidos ou compatíveis com o respectivo termo aprovado.
Encaminhamento: citação.
10.1. Irregularidade 2: superdimensionamento de serviços pagos com recursos do programa, constatados no Relatório de Auditoria 46/2009, onde o valor contratado e pago foi por uma quilometragem maior do que a distância real do itinerário percorrido (peça 43, p. 10).
10.1.1. Evidências da irregularidade: documentos técnicos presentes nas peças 14 e 23.
10.1.2. Normas infringidas: Inciso II do parágrafo 2º do art. 7º e art. 66 da Lei 8.666.
10.2. Débito relacionado ao responsável Claudionor Ferreira da Silva Filho:
Data de ocorrência
Valor histórico (R$)
12/9/2007
1.715,33”
O post Bomba: Ex-prefeito de Serrinha, Ferreirinha está inelegível para eleição de 2024 apareceu primeiro em Bahia Notícia.