Após anos de suspensão do art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela emenda […]
Crea não tem competência para fiscalizar provedora de internet, decide juiz
O juiz Aldemar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária […]
Do orçamento secreto ao PLP 175: a batalha por transparência nas emendas parlamentares
As emendas feitas ao Orçamento Geral da União, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA) – […]
Fux diz que regulamentação das bets ‘precisa de um ajuste bastante imediato’
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, disse, nesta segunda-feira (11/11) que “ficou bem […]
STF AO VIVO – audiência pública sobre o impacto das bets no Brasil – 11/11/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (11/11), a partir das 10h, audiência pública […]
Tarcísio enfileira vitórias e deve aprovar PEC que remaneja verba da educação para a saúde
Enquanto o governo Lula resiste à ideia de incluir os pisos da saúde e educação […]
ANPD alerta Ministério da Justiça e Casa Civil sobre risco de suspender processos
No dia em que completou quatro anos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) […]
A mineração com Guia de Utilização: TCU e o meio copo d’agua
Recentemente foi noticiado[1] que o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu o […]
A liberdade de expressão e o ataque à imunidade parlamentar
A liberdade de expressão é um direito que precisa de mais atenção no Brasil. Algumas […]
STF: imunidade do ITBI para empresas do setor imobiliário tem repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de […]
Governo vai a COP29 destravar financiamento climático sob risco de frustração
Baku, capital do Azerbaijão, sediará a partir desta segunda-feira (11/11) a 29ª edição da Conferência […]
A problemática da dupla legitimidade de cobrança do FGTS
Objeto de julgamentos e polêmicas recentes, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – […]
O custo de oportunidade do não pagamento da dívida judicial
Com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, houve uma mudança significativa nos índices de […]
Fim da jornada 6×1? Transição requer cuidado
Ganha destaque o debate sobre a possível abolição da jornada de trabalho 6×1. Caracterizada por […]
ESG e ODS-18 impulsionam a equidade étnico-racial
A questão étnico-racial vem escalando novamente e no futuro tende a ganhar dimensão de mainstreaming […]
Carf valida cobrança de Cide para intermediária de remessas de royalties
Em julgamento inédito, por maioria de votos, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da […]
Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens
No campo do direito sucessório brasileiro, uma questão recorrente é a responsabilidade dos herdeiros pelas […]
Planejamento tributário no Brasil: a certeza da incerteza
As elevadas cargas tributárias associadas às opções adotadas pelos contribuintes para sua redução trazem à […]
O marco legal das garantias, as execuções extrajudiciais e os impactos às empresas em recuperação judicial
O crédito é uma das principais engrenagens do sistema capitalista, sendo um dos responsáveis pelo […]
Imposto seletivo e a incidência sobre armas e munições
Conforme abordado no texto anterior desta coluna, o projeto de lei complementar que regulamenta a […]
Uma caminhada rumo à matriz energética verde
Em linha com os objetivos traçados na Lei 14.948, de 2024, que instituiu o marco […]
O Brasil está pronto para regular a IA? Desafios e promessas do PL 2.338/2023
A regulação da inteligência artificial generativa no Brasil está em um ponto de inflexão, especialmente […]
O tribunal do júri em xeque
Analisando a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre o Tribunal do Júri, partindo […]
Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre armazenamento de combustíveis
No dia 12/9, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]
Litigância Predatória: o paradoxo do acesso à justiça
O acesso à justiça passou a ser protagonista nas principais cartas internacionais desde a Declaração […]
Competitividade internacional e impactos das regras do Pilar 2 sobre multinacionais no Brasil
Charles Goodhart, economista inglês e professor na London School of Economics, criticou na década de […]
Norma jurídica e a ‘fusão de horizontes’ em Gadamer
A norma jurídica não se confunde com o enunciado normativo. Esta lição de Friedrich Müller, […]
Da necessária resolutividade para a aplicação do Tema 698 do STF
O STF, em 6/2/2014, reconheceu a repercussão geral do tema versado no Recurso Extraordinário 684.612/RJ […]
Como as emoções e até a espiritualidade podem ser aliadas na mediação de conflitos
Tire a máscara da figura imponente de advogado por um momento. Esse foi o convite […]
PGR diz que cabe à Justiça Comum iniciar julgamento sobre vínculo em contratos de franquia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com o partido Novo na ação em que requer […]