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O decreto 12.373, de 31 de janeiro de 2025, assinado na segunda-feira (3) pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva que confere à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) o poder de polícia para proteger as terras indígenas está sendo criticado pela bancada do agronegócio no Congresso.
A publicação atendeu a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado por conta de ação no poder público da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), em 2020, a respeito da forma como estavam sendo tratados os povos indígenas durante a pandemia.
O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), um dos líderes da bancada do agro na Câmara, porém, entrou com um projeto de decreto legislativo para anular a decisão. Segundo ele, a nova lei possibilitará à Funai atuar sobre áreas cujo processo de demarcação ainda está sob análise, fator que pode causar “derramamento de sangue no campo”, nas palavras do parlamentar.
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“A grande maioria dos processos de demarcação têm vícios de origem ou são fraudulentos para atender a interesses velados e que em nada beneficiam as comunidades indígenas. Isso é pano de fundo para que a Funai tenha o direito ao abuso de autoridade e reprima proprietários que compraram a sua terra com o suor do rosto”, afirma.
Moreira afirmou, ainda, que espera contar com a ajuda do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion, para derrubar o decreto assinado pelo presidente Lula. “Temos votos para aprovar e derrubar esse absurdo”, conclui o deputado.
Entretanto, para o comentarista do Canal Rural Miguel Daoud, a lei é clara ao se referir às terras indígenas já formalizadas e não as que estão em processo de concessão. “Acho que o produtor rural não tem que se preocupar com isso porque ele não invade terra, ele cuida da sua área e respeita [as áreas alheias]. O produtor rural é uma categoria que cumpre a lei”
Segundo Daoud, o decreto é uma resposta às regiões indígenas na Amazonia cuja população está sendo dizimada por garimpeiros, traficantes e bandidos que praticam, entre outros crimes, a pesca ilegal.
“Nesse sentido, acho que precisa realmente ter uma resposta aos crimes cometidos em terras indígenas. Mas a eficácia do decreto me parece nula porque quase 14% de nosso território é terra indígena e a Funai tem cerca de 1.400 funcionários, mas se contarmos os que realmente atuam [na linha de frente], ela vai continuar inoperante como sempre foi”.
O que diz o decreto?
O decreto assinado conforme exigência do STF permite que a Funai use o poder de polícia para prevenir a violação – ou a ameaça de violação – dos direitos dos indígenas, e evitar a ocupação ilegal de suas terras.
Assim, os agentes da Fundação devem combater ataques ao patrimônio cultural, material e imaterial, além de coibir construções ilegais e atividades de exploração exercidas por outras pessoas dentro das terras indígenas e em desacordo com a lei.
Desta forma, os alvos da força policial da Funai incluem:
- Quem tentar remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras;
- Quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e
- Quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios
Retirada obrigatória de ocupantes
A instituição também passa a ter legitimidade em restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.
Além disso, a Funai passa a ser autorizada a solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.
O post Decreto legislativo quer barrar poder de polícia da Funai: “derramamento de sangue à vista” apareceu primeiro em Canal Rural.