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Nesta sexta-feira (17),o Ministério Público do Estado do Ceará entrou com um pedido na Justiça, para que a Prefeitura de Senador Pompeu regularize imediatamente toda a frota de transporte escolar, sob pena de multa diária. No pedido, a 1ª Promotoria de Justiça de Senador Pompeu destacou a precariedade dos veículos, colocando em risco a vida dos estudantes, e o fato de já ter sido descumprido medida deferida pela Justiça para que a problemática fosse solucionada.
No pedido, o Ministério Público argumentou que, em 15 de janeiro deste ano, recebeu fotos e vídeos de estudantes sendo transportados em ônibus com goteiras e sem condições dignas de locomoção. Inclusive, o MP do Ceará tomou conhecimento que, nessa mesma data, o ônibus parou de funcionar no período noturno e os estudantes tiveram que trocar de veículo sem qualquer segurança.
Além disso, a Promotoria constatou que no Departamento Estadual de Trânsito do Ceará havia sido agendada, em outubro de 2024, uma vistoria de 44 veículos de transporte escolar da cidade. Destes, 17 não foram levados à vistoria e, dentre os 27 restantes, apenas cinco foram aprovados. A Promotoria já havia ingressado com Ação Civil Pública, em junho de 2024, para que a Prefeitura de Senador Pompeu e a empresa JS3 Serviços e Locações LTDA adotassem as providências para regularizar o transporte escolar conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Mesmo com medida de urgência deferida pela 2ª Vara de Senador Pompeu a favor do MP, a Prefeitura e a empresa descumpriram a liminar, o que motivou novo pedido da Promotoria para obrigar a regularização imediata de todos os veículos, com a sugestão de aplicação de multa diária de R$ 10 mil à prefeita e ao dono da empresa
Informações: Ministério Público do Ceará