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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse há pouco ao JOTA que a pasta e o governo não querem afrontar de nenhuma forma o Congresso. Segundo ele, a decisão do STF concedendo liminar invalidando a desoneração da folha das empresas e o benefício para as prefeituras é importante e pode ajudar a reabrir as negociações com os parlamentares sobre as propostas do governo em torno dos temas.
“A decisão do STF apontando a irresponsabilidade fiscal nos permite reengajar com o Congresso e encontrar uma saída”, disse. “A gente, desde o momento em que foi editada a Medida Provisória 1202, disse que queria evitar a judicialização e engajando o Congresso”, comentou.
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Ele lembrou que, para poder negociar, o governo editou um PL, inicialmente com urgência (que foi retirada a pedido do Parlamento), com as medidas para uma transição nas políticas de desoneração da folha e também para os municípios.
“[A judicialização] Não foi para afrontar ao Congresso, mas para prestigiar o orçamento do país, que a gente quer levar a sério”, ponderou. “A decisão do Supremo é importante porque tem o condão de nos fazer rediscutir o tema com o Congresso para valer, com responsabilidade fiscal. Se o Congresso disser que o benefício tem que ser grande mesmo, temos que compensar”, afirmou.
Após a decisão liminar do ministro Cristiano Zanin, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi para o ataque e mostrou contrariedade com a decisão do governo de judicializar o tema. E disse hoje que deve entrar com agravo contra a decisão.
Durigan explica que tem um orçamento a cumprir e salienta que a desoneração da folha e dos municípios não estão compatíveis com o orçamento. “Temos mostrado isso na política ao Congresso. Ali segue sendo o lugar para a gente discutir o redesenho político”, disse. Ele argumenta que, diante da falta de disposição sinalizada pelos parlamentares de discutir as propostas e o redesenho para as políticas, o governo precisou agir pela via judicial.
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A Fazenda entende que a aprovação das desonerações aprovadas pelo Parlamento tem dois problemas legais: não ter previsão orçamentária e contrariar o comando da reforma da Previdência por novos benefícios. Além disso, a pasta entende que está comprovado que a desoneração da folha é ineficiente do ponto de vista econômico. Nessa sexta, a Fazenda divulgou estudo reforçando a mensagem de que a política não gera empregos e crescimento e custa muito caro.
O secretário disse que como a liminar saiu ontem, a pasta ainda está preparando as orientações sobre como as empresas devem proceder.