CONFIRA ESSAS EMPRESAS
SEGURO PARA MOTORISTA DE APP
COMECE HOJE MESMO
CLASSIFICADOS
ABRIR O CATÁLOGO DE MÁQUINAS
TUDO SOBRE SEGURO DE VIDAS
ALUGUEL TEMPORADA GUARAPARI PRAIA DO MORRO ES
O IMÓVEL É UMA COBERTURA NA PRAIA DO MORRO ES LINK A BAIXO VALOR DA DIÁRIA 500R$
NÚMERO DE DIÁRIAS MINIMO 3
QUERO SABER + / CONTATO DO IMÓVEL
QUERO SABER SOBRE O CAVALO COMO COMPRAR
O melhor da web
GANHE DINHEIRO NO AIRBNB
DRA LARISSA
CONFIRA O CANAL
CONFERIR PERFIL NO LinkedIn
CONFERIR
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta quarta-feira (3/4) a prorrogação por mais 90 dias dos trabalhos da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, que tenta um acordo sobre o número de assentos do governo na Eletrobras. O prazo final para a negociação está previsto para acabar no dia 8 de abril.
Nunes Marques é o relator da ADI 7385, ajuizada pela AGU e pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e que almeja maior poder de voto à União na Eletrobras, uma vez que ela é a acionista majoritária.
No documento anexado aos autos, a AGU diz estar confiante em uma solução consensual, por isso, solicita a prorrogação. “Inobstante a confiança e o intuito desta Advocacia-Geral da União na obtenção de solução consensual para o caso, cumpre destacar que está-se diante, no âmbito da CCAF/AGU, de situação jurídica de alta complexidade e que envolve diversos atores e interesses.”
Em seguida, a Eletrobras apresentou uma petição ao Supremo, na qual informa estar de acordo o pedido de prorrogação. Leia a íntegra do documento.
A mediação foi instaurada por decisão do ministro Nunes Marques com a finalidade de viabilizar uma solução consensual para a controvérsia.
Entenda
Em maio de 2023, a AGU ingressou com a ação no STF pedindo para que a Corte desse maior poder de voto à União na Eletrobras, uma vez que ela é a acionista majoritária. A União se insurgiu contra dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) que limitavam o poder de voto dos acionistas majoritários, fortalecendo, assim, os acionistas minoritários da empresa.
O objetivo da ação é o de assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa. Mesmo após a privatização, a União possui cerca de 43% das ações ordinárias da companhia — considerado o controle direto e outras formas de participação. Porém, pela Lei de Desestatização da Eletrobras, a União teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.
Na ação, a AGU pede que a Corte afaste a regra que proíbe que acionistas ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se divide o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra só seria aplicável às ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras, o que excluiria a União. Dessa forma, para quem comprou ações depois da privatização, a regra da Lei da Desestatização continuaria válida.
Em dezembro de 2023, o ministro Nunes Marques, relator da ação, decidiu enviar o processo para a Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal na tentativa de um acordo.