Estatuto da Segurança Privada e sua regulamentação é tema de palestra no Sindesp-MG

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O coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal e professor de Direito Penal e Processo Penal, Cristiano Jomar Costa Campidelli fez uma palestra no Sindesp-MG sobre o Estatuto da Segurança Privada, aprovada em setembro deste ano, no último dia 25 de outubro na sede da instituição, em Belo Horizonte.

O presidente do Sindesp/MG Renato Fortuna abriu o evento agradecendo ao palestrante por tão rápido ter aceitado participar do evento para que possamos discutir a o tempo em que o estatuto será normatizado.

Delegado de Polícia Federal, mestre em Ciências das Religiões e especialista em Direito Penal, Cristiano Campidelli avalia que a aprovação do Estatuto da Segurança Privada se mostrou a principal solução para modernizar as normas que regulamentam o setor. “Razão pela qual a Polícia Federal se empenhou na sua aprovação, em conjunto com diversos outros atores do setor de segurança privada, entre os quais a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), cujo Sindesp-MG é filiado, e que exerceu papel de destaque.”

Segundo o especialista, havia uma clara necessidade de aprovação do Estatuto da Segurança Privada, que tramitava há cerca de 15 anos no Congresso Nacional, se encontrava no Senado desde 2016 e estava sendo objeto de esforço por parte da Polícia Federal e de outros atores do setor de segurança privada para a sua aprovação.

O estatuto prevê, entre outras finalidades, ferramentas adequadas para a Polícia Federal melhor controlar e fiscalizar o setor, com a possibilidade de imposição de multas aos clandestinos e aos seus contratantes. “O principal objetivo da palestra foi mostrar onde estamos e para onde queremos ir. A minuta de decreto está sendo construída a muitas mãos. O objetivo de participar de participar de eventos como esse é ouvir o setor para sair daqui melhor do que entrei”, observar.

Além disso, de acordo com Cristiano Campidelli, o estatuto acaba com a celeuma criada por parte do Poder Judiciário, pois explicitamente afirma que a atividade de segurança privada no Brasil, armada ou desarmada, depende de autorização da Polícia Federal para funcionar e deve ser por ela fiscalizada.

A palestra teve formato híbrido: presencial, na sede do Sindesp-MG e on-line, nesse caso, para não associados. Quem perdeu o evento, pode conferir a palestra no vídeo abaixo:

 

 

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