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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal, sob a presidência do deputado Eunício Oliveira (MDB), aprovou o parecer ao projeto de lei que barra a aplicação de sanções em condomínios decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno de espectro autista.
A Lei nº 12.764, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prevê como direito da pessoa com transtorno do espectro autista, a vida digna, a integridade física e moral, bem como o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer e a proteção contra qualquer forma de abuso e explora.
Relator do projeto de lei, o deputado Cleber Verde (MDB-MA) ressaltou que pessoas com espectro autista enfrentam desafios na comunicação e interação social e podem ter dificuldade em entender e responder corretamente às expressões faciais, linguagem corporal e tom de voz das outras pessoas, daí a importância do parecer aprovado pela CDU.
O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Eunício Oliveira, destacou que as pessoas com autismo podem apresentar dificuldades na compreensão e adaptação às mudanças.
“É essencial que a sociedade ofereça suporte e compreensão para as pessoas com autismo. A inclusão social e a acessibilidade são fundamentais para que elas possam participar plenamente da sociedade”, defendeu Eunício.
(*) Com informações da Assessoria de Imprensa